Todos os artigos marcados com "STF"
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que entende que não cabe ao policial militar lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O ministro confirmou que policial militar é aut...
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O ministro Luís Roberto Barroso acolheu pedido do governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, para permitir acesso aos autos, inclusive sobre as peças sobre as quais foi decretado sigilo, no Inquérito Policial 4141 instaurado pela Polícia Federal para investigar denúncias de desv...
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O governador Paulo Hartung (PMDB) pediu ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do Inquérito Policial 4141, que investiga distribuição de propina por parte da empreiteira OAS, para ter acesso aos autos que se encontram em segredo de Justiça e ainda sob investigação da Polícia Fe...
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Por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (05/04) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. O aquartelamento...
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Enquanto o Senado discute se aprova ou não os jogos de azar no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. ...
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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na terça-feira (21/06), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 121654, impetrado por G.H.O.B. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Belo H...
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5536) contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e c...
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de Polícia a carreira...
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Maior estrutura prisional do Espírito Santo, o Complexo Penitenciário de Viana recebeu na segunda-feira (22/02) a visita do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Além de lançar a interiorização das aud...
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Por maioria, na sessão de quarta-feira (28/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata ...
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