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Cobrança de pedágio para turistas no Espírito Santo é inconstitucional, afirma defensor público
Em artigo publicado no Portal de Notícias Consultor Jurídico, o defensor público capixaba Carlos Eduardo Rios do Amaral analisa a intenção de prefeitos e vereadores de criarem leis para a cobrança de pedágios de turistas que visitam as praias do Espírito Santo. Para ele, a cobranç...
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