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Liminar da Justiça Federal suspende norma do Exército que autoriza o porte de trânsito de arma de fogo municiada para desportistas em todo o Brasil

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07 Dez, 2017 6 min

Liminar da Justiça Federal suspende norma do Exército que autoriza o porte de trânsito de arma de fogo municiada para desportistas em todo o Brasil

  A juíza  Federal Substituta da 3ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, Thais Helena Della Giustina, concedeu liminar a um advogado do Rio Grande do Sul para suspender os efeitos do artigo 135 da Portaria nº 28 (COLOG), do Exército Brasileiro, que autoriza “o transporte de...

Nova portaria do Exército autoriza porte de trânsito de arma de fogo municiada e estende para cinco anos a validade do CRAF

  O comandante Logístico do Exército, general Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, assinou, em 14 de março deste ano, a Portaria nº 28 (COLOG), que altera Portaria nº 51 (COLOG, de 8 de setembro de 2015) e revoga a Portaria nº 61, de 15 de agosto de 2016. O objetivo desta no...