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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA QUE GOVERNADOR DESCUMPRE A CONSTITUIÇÃO AO DEIXAR DE CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS POR PERDA INFLACIONÁRIA: Vitória obtida pelo Sindipol vai beneficiar mais de 82 mil servid

  À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o governador Paulo Hartung (PMDB), por não conceder a reposição da inflação aos servidores públicos  capixabas. Ao acolher o pedido, f...