Antigos
STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição
Enquanto o Senado discute se aprova ou não os jogos de azar no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. ...
Leia mais