Ministério Público Brasileiro, OAB e mais 71 entidades que ‘criaram’ a Lei Maria da Penha são contra delegado de Polícia conceder medidas protetivas a vítimas de violência doméstica
A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e o Consórcio Nacional de Organizações, que agregam 71 entidades que elaboraram o anteprojeto que criou a Lei Maria da Penha, voltaram a se manifestar posição contrária à apro...
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