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Tribunal de Justiça do Distrito Federal libera Termos Circunstanciados de PMs, mas exige homologação da Polícia Civil

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06 Jun, 2017 6 min

Tribunal de Justiça do Distrito Federal libera Termos Circunstanciados de PMs, mas exige homologação da Polícia Civil

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Lei que equipara Polícia Civil do Distrito Federal ao Ministério Público é questionada em ADI

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5579), com pedido de medida cautelar, para suspender dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que conferem independência funcional aos cargos...