Artigos com a tag artigo 39 da LEP

Promotor de Justiça do Espírito Santo quer que indenização a condenados pela Justiça sirva para pagar vítimas

  Acaba de ser protocolado na Vara da Fazenda Pública de Nova Venécia, município localizado na Região Noroeste do Espírito Santo, ofício nº 096/17, da Promotoria de Justiça daquela Comarca, em que o Ministério Público Estadual solicita que seja informado acerca das ações ajuizadas na unid...