Tribunal de Justiça considera inconstitucionais leis que serviram de base para a Prefeitura de Vitória propor a unificação da Guarda Comunitária e Trânsito
Atenção. O Pleno do Tribunal de Justiça acaba de considerar inconstitucionais artigos das Leis 6.033⁄2003, 7.363⁄2008 e 8.114⁄2011 que transferiram para …