O Governo Federal vai repassar maior parcela de recursos da Segurança Pública para Estados e Municípios que adotarem uso de câmeras corporais nas Polícias Militares e Guardas Civis. O próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai colocar o equipamento nos uniformes de forças policiais da União: Polícias Federal e Rodoviária Federal (PRF) e Força Nacional de Segurança Pública. As informações são do jornal Estadão, em sua edição desta quarta-feira (22/03).
O jornal recorda que o projeto, “alvo de críticas dos bolsonaristas durante a campanha eleitoral de 2022”, foi criado em São Paulo durante a gestão do então governador João Doria, então no PSDB. No Espírito Santo, o Governo do Estado já colocou a ferramenta nos policiais penais, responsáveis pela segurança no sistema prisional capixaba. Prefeituras como Vitória e Serra também já testam o equipamento.
Em entrevista ao Estadão, o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, informou que o exemplo paulista está sendo usado como modelo e que a Pasta está negociando um suporte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para alavancar a medida nos Estados e injetar recursos, além do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). O dinheiro do Fundo, que tem objetivo de apoiar projetos na área de Segurança Pública, é oriundo de loterias. O valor de R$1 bilhão é dividido em dois blocos: 50% para os Estados, e 50% para o Ministério distribuir como quiser.
O Governo Federal, ressalta o Estadão, já anunciou que vai “premiar” os Estados que adotam câmeras na hora de fazer a distribuição dos recursos. A ideia agora é também beneficiar prefeituras que adotarem as câmeras nas suas Guardas Civis Metropolitanas. Segundo Marivaldo, as conversas com os Estados já começaram. Por ora, só Santa Catarina e São Paulo adotaram a medida. Bahia, Rio e Ceará também decidiram seguir esse caminho, mas ainda há resistências. No Espírito Santo, frisa-se, o governador Renato Casagrande já anunciou que começaria a implantar o projeto na Polícia Penal, que atua sob a coordenação da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), para depois levar a ação para a Polícia Militar.
“Ainda há resistência, mas ela é menor hoje do que era antes. São dois os motivos. O primeiro é o custo e o segundo é um pensamento de que só contempla um contexto, que é a fiscalização da ação policial. Mas o nosso entendimento é que as câmeras protegem a ação do bom policial”, disse, ao Estadão, o secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Tadeu Alencar.
De acordo com o jornal, a expectativa do Palácio do Planalto é que em cinco meses já seja possível abrir uma licitação e definir a tecnologia que será usada nas corporações federais. A maior parte dos policiais federais trabalha sem uniforme. As ‘fardas’ dos federais somente são utilizadas em operações de prisão e ou de busca e apreensões. Já os policiais rodoviários federais trabalham fardados, até mesmo no serviço administrativo.
Em São Paulo, as câmeras gravam ininterruptamente o turno de 12 horas de trabalho dos policiais. As imagens são armazenadas remotamente e servem para o controle de procedimentos operacionais-padrão da PM, além de comprovar a integridade da ação policial, impedindo, por exemplo, que policiais em horário de serviço façam segurança particular.
No modelo paulista o PM não tem controle sobre a gravação, ao contrário do que acontece em outros lugares, como Santa Catarina, o que permite ao policial acionar o equipamento só quando lhe interessa. O modelo paulista de adoção do equipamento provocou aumento de 24% do número de apreensões de armas e de 102% dos registros de casos de violência doméstica, além de crescimento de 78% dos casos de porte de drogas. Houve redução do número de PMs mortos e de pessoas mortas em tiroteio pela PM.
“É importante a continuidade da política em São Paulo e sua expansão para outros Estados. Esse programa não tem lado político. Ele apenas contempla quem quer ver a polícia funcionando direito”, afirmou, ao Estadão, coronel José Vicente da Silva Filho. Para ele, é preciso que, ao induzir a adoação do programa de câmeras, o governo defina o programa. “É preciso ter procedimentos operacionais e práticas que tornem a polícia mais transparente. É preciso que o equipamento possa gravar as imagens por 12 horas e a licitação deve ser não de compra de equipamento, mas de prestação do serviço, pois a tecnologia evolui muito rápido”, afirmou José Vicente, que, em entrevista ao Blog do Elimar Côrtes no dia 14 de março de 2023 já havia defendido o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais de todo o País e ainda enumerou os aspectos positivos para o uso da ferramenta.
O entrevista ao Estado, o cientista político Leandro Piquet afirmou que o programa atende ao cidadão e aos policiais. Além disso, as câmeras interagem com o sistema de treinamento e controle da PM. Para ele, são necessários mecanismos internos para garantir a qualidade do serviço. Piquet foi um dos responsáveis pelo estudo a respeito das câmeras feito pelo Centro de Ciência Aplicada em Segurança Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), a pedido da PM. Ele acompanhou a evolução da criminalidade em áreas de companhias antes e depois da adoção das Câmeras Operacionais Portáteis (COP) e a comparou com os dados de unidades que nunca usaram o equipamento, demonstrando a efetividade do programa.
(Com informações também do Estadão)