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Tribunal de Justiça considera inconstitucionais leis que serviram de base para a Prefeitura de Vitória propor a unificação da Guarda Comunitária e Trânsito

  Atenção. O Pleno do Tribunal de Justiça acaba de considerar inconstitucionais artigos das Leis 6.033⁄2003, 7.363⁄2008 e 8.114⁄2011 que transferiram para a Secretaria de Segurança Urbana de Vitória os agentes de Trânsito. Com isso, torna-se também nula a pretensão do prefeito Lucia...