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Projeto de Lei no Senado acaba com a reserva de mercado da Polícia Civil e garante o direito da Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência

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01 Fev, 2017 3 min

Projeto de Lei no Senado acaba com a reserva de mercado da Polícia Civil e garante o direito da Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado poderá discutir e votar, em decisão final, Projeto de Lei (PLS 439/2016) do senador Wilder Morais (PP-GO) que pretende eliminar dúvidas quanto à autoridade competente para lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência...