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Governo de Rondônia inicia processo que permite Polícia Militar a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência

  Com o propósito de acelerar, desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo – os que, pela lei, não ultrapassem o limite de dois anos de reclusão, cumulativo ou não com multa –, o governador de Rondônia, Confúcio Moura, assinou...