Artigos com a tag Resolução 54/2017

SINDICATO DOS DELEGADOS PAULISTA REAGE E REPRESENTA NO CNJ CONTRA "ATO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL": Resolução permite PM apreender provas e armas em locais de homicídios praticados por policiais milita

  O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, desembargador  Silvio Hiroshi Oyama, baixou a Resolução 54/2017, publicada no Diário Oficial do TJMESP na segunda-feira (21/08), estabelecendo que a Polícia Militar deverá apreender todos os objetos que tenha...