Artigos com a tag recurso da Defensoria Pública Estadual

Ministro do STF decide que Polícia Militar de Sergipe pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência

  O  ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que entende que não cabe ao policial militar lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O ministro confirmou que policial militar é aut...