Artigos com a tag PEC 202/2016

PEC transforma Polícia Civil em autarquia, dá autonomia administrativa e financeira à instituição e tira do governador o direito de exonerar o chefe de Polícia

  Os governadores dos Estados e do Distrito Federal e a sociedade em geral têm que abrir os olhos e ficar atentos. Tramita na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional número 202/2016, de autoria do deputado federal Laerte Bessa (PR/DF), que é delegado de Polícia Civil, que, ...