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Espírito Santo já puniu 36 empresas com base na Lei Anticorrupção

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14 Dez, 2018 3 min

Espírito Santo já puniu 36 empresas com base na Lei Anticorrupção

  A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) atingiu a marca de 48 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13). Desde 2015, já foram 27 condenações, com um total de 36 emp...

ESPÍRITO SANTO SE DESTACA EM QUATRO ANOS DE APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO: Mais de 100 empresas são investigadas por suspeita de fraude para ganhar licitação

  A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/13), que entrou em vigor há quatro anos – em 29 de janeiro de 2014 –, permitiu responsabilizar e punir administrativamente empresas que praticam atos ilícitos contra a administração pública, representando um avanço no combate à corrup...

Nova lei cria Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores do Estado do Espírito Santo para prevenir corrupção

  Empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual vão ter de seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços, como medida para prevenir a corrupção e assegurar uma melhor prestação de serviços à população. A Lei...