Artigos com a tag Lei Complementar nº 236 (02/05/2002) do ES

CORTE LEVOU 16 ANOS PARA JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Supremo derruba lei que dava gratificação para delegado que fazia pós-graduação em substituição ao Curso Superior de Polícia no Es

  Dezesseis anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 236, de 2 de maio de 2002, do Estado do Espírito Santo, que  igualava os efeitos jurídicos do Curso Superior de Polícia com o curso de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sen...