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PROJETO OBRIGA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: Pacote de Moro prevê isenção de pena a policial que matar em serviço
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04/02) aos governadores e secretários Estaduais de Segurança Pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional. Foram apresentadas alterações em 14 leis, como Código...
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