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Câmara dos Deputados promove em Vitória seminário para discutir mudanças na legislação penal militar
A Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) realiza seminário no Espírito Santo, na segunda-feira (19/06). A subcomissão é vinculada à Comissão de Re...
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