Artigos com a tag Decreto n° 21.256/2016

Governo de Rondônia inicia processo que permite Polícia Militar a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência

  Com o propósito de acelerar, desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo – os que, pela lei, não ultrapassem o limite de dois anos de reclusão, cumulativo ou não com multa –, o governador de Rondônia, Confúcio Moura, assinou...