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ADI questiona norma de Minas Gerais que condiciona investigação de juízes a autorização do Tribunal de Justiça

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10 Jul, 2015 2 min

ADI questiona norma de Minas Gerais que condiciona investigação de juízes a autorização do Tribunal de Justiça

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5331, com pedido de liminar, contra o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre organização e ...