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‘Carta’ de Brasília aponta diretrizes sobre o sistema processual penal brasileiro e defende a consolidação da colaboração premiada
O III Seminário internacional “Soluções Alternativas no Processo Penal”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), se encerrou na terça-feira (20/06), com a leitura da Carta de Brasília. O documento apresenta 10 diretrizes relativas aos debates realizados no e...
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