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STF determina eliminação de termos contra gays do Código Penal Militar, mas ato libidinoso dentro de unidades militares é crime

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29 Out, 2015 3 min

STF determina eliminação de termos contra gays do Código Penal Militar, mas ato libidinoso dentro de unidades militares é crime

  Por maioria, na sessão de quarta-feira (28/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata ...