O Governo do Estado começou a retomada do cronograma de pagamento do crédito da Ação do Contingenciamento a um novo grupo de policiais civis, filiados ao Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol). Esta é a segunda fase do cronograma, iniciada em dezembro de 2019, quando pelo menos 1.223 policiais já foram beneficiados com o pagamento da ação.
Nesta segunda etapa, 307 policiais vão receber a indenização, que pode chegar até R$ 15.123,91. Quem ainda não recebeu já pode efetuar o saque em qualquer agência do Banestes.
Os beneficiários de policiais civis já falecidos deverão providenciar a Declaração de Herdeiros, que pode ser feita em qualquer Cartório de Tabelionato de Notas. Tanto o documento quanto a presença de todos os herdeiros são obrigatórios para o que o banco realize o pagamento. Quem não puder comparecer ao Banestes deverá ser representado por meio de procuração.
Os policiais civis contemplados a receberem acima de R$15.123,91, que ainda não renunciaram ao valor excedente, terão até o dia 9 de março de 2020 para protocolar petição solicitando renúncia, com o objetivo de receber o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Pelo menos 200 policiais civis já preencheram a solicitação de renúncia e não precisam se preocupar em encaminhar nova petição. Quem optar por não renunciar ao valor excedente deverá aguardar a expedição do precatório prevista para ocorrer até junho de 2020, projetando o pagamento para o primeiro semestre de 2021.
Graças aos esforços da Diretoria do Sindipol/ES, às decisões judiciais e o compromisso do Governo Renato Casagrande, os policiais civis vêm recebendo o contingenciamento. Entre os policiais contemplados o pagamento do contingenciamento estão delegados de Polícia filiados ao Sindipol, escrivães, investigadores, agentes, peritos criminais, médicos-legistas, dentre outros.
