O Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc) acaba de ser transferido da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) para a Polícia Civil. Criado em 2003, o Nuroc, em alguns momentos, havia se transformado em uma unidade de Governo e não de Estado.
Saindo da Sesp e indo para a Polícia Civil, o Nuroc poderá executar seu serviço de Polícia Judiciária com mais independência. O Nuroc fica agora subordinado hierarquicamente à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – (Draco).
Esta e outras mudanças estão publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (09/06). Estão inseridas no Decreto nº 4670-R, de 8 de junho de 2020, que “Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, instituída pela Lei Complementar nº 690, de 08/05/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 3.958-R, de 31/03/2016, da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES, estabelecida pelo Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018.
No mesmo Decreto, o governador Casagrande transforma o Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) em Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), ficando subordinado hierarquicamente ao Gabinete do Superintendente de Inteligência e Ações Estratégicas (SIAE) da Polícia Civil. Com esta modificação, fica extinto o Núcleo de Combate à Lavagem de Dinheiro e Enriquecimento Ilícito ( NUCLAD).
De acordo com o Decreto governamental, compete ao Nuroc, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação, apurar infrações penais relacionadas ao crime organizado; e combater a lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito no Espírito Santo.
O governador Renato Casagrande também cria, dentro da estrutura organizacional básica da Polícia Civil, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH). O Departamento de Recursos Humanos (DRH), com suas unidades vinculadas, Serviço de Cadastro e Movimentação de Pessoal e o Serviço de Promoção da Carreira Policial, passa a ser subordinado hierarquicamente à SRH.
Também a Divisão de Promoção Social (DPS), com suas unidades vinculadas, Serviço de Assistência Social, Serviço de Assistência Psicológica e Serviço de Projetos Educacionais passa a ser subordinado hierarquicamente à Superintendência de Recursos Humanos.
A transferência do Nuroc para a estrutura da Polícia Civil corrige uma distorção, pois não cabe a uma Secretaria de Segurança Pública o papel de Polícia Judiciária. O Nuroc, enquanto esteve ligado à Sesp, realizou investigações e operações importantes no combate às organizações criminosas – como tráfico de drogas e armas, desvio de recursos públicos, prisão de pistoleiros e de políticos, etc.
No entanto, sua finalidade estava sempre ao humor da cúpula da Sesp. Foi criado pelo então secretário da Segurança Pública, Rodney Miranda, em 2003 no primeiro mandato do governador Paulo Hartung, mais como forma de dar a ele (Rodney) uma Polícia Judiciária que ele pudesse ter o controle administrativo e operacional.
Rodney, aliás, acaba de ser exonerado do cargo de secretário da Segurança Pública de Goiás depois de ter sido acusado de grampo telefônico e desvio de recursos. A acusação foi feita pelo empresário Jorge Caiado, primo do governador Ronaldo Caiado.
O Nuroc sempre foi formado por policiais civis – delegados, investigadores, escrivães, agentes de polícia, peritos criminais – e militares – oficiais e praças. Saindo da Sesp, todo esse efetivo voltará às suas unidades de origem, reforçando, assim, a atividade-fim das duas corporações: PC e PM.
Para alguns analistas, a criação do Nuroc feriu a Constituição Federal, que não prevê uma Polícia Judiciária dentro da estrutura da Secretaria de Segurança Pública. A Sesp é um órgão político-administrativo que traça, junto às forças policiais, a política de segurança pública estabelecida pelo Governador do Estado.
“O Rodney Miranda, na verdade, montou uma Polícia dentro da Sesp. Ninguém questionou a ilegalidade desse ato. Por isso, o governador Renato Casagrande está certíssimo em transferir o ‘Núcleo’ para a Polícia Civil”, disse um delegado de Polícia aposentado.