A Diretoria dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) fecha o ano cumprindo mais um compromisso com seus associados. Pelo menos 1.200 recebem neste mês de dezembro de 2019 o chamado crédito da Ação do Contingenciamento. Na semana passada, o Governo do Estado começou a pagar a um grupo de quase 700 policiais; a partir de quinta-feira (26/12) outros 500 receberão os valores a que têm direito. Ao todo, mais de 2.300 policiais civis serão beneficiados pela ação judicial do Sindipol, que tramitou por mais de 20 anos nos tribunais.
Entre os policiais contemplados neste mês de dezembro com o pagamento do contingenciamento estão delegados de Polícia filiados ao Sindipol, escrivães, investigadores, agentes, peritos criminais, médicos-legistas, dentre outros. Valores a receber variam de R$ 8mil a R$ 15 mil – acima deste, vira precatório.
O contingenciamento dos salários dos policiais e demais servidores públicos foi feito nos governos de Vitor Buaiz (PT) e José Ignácio Ferreira (PSDB), que governaram o Estado entre os anos 1995 e 2002.
Desde 2018, o Sindipol já vinha negociando um acordo com o Governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O acordo foi homologado no dia 3 de junho de 2019, em audiência presidida pelo juiz Felippe Monteiro Morgado Horta, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.
Além dos 1.197 policiais beneficiados em dezembro, outros 306 associados do Sindipol receberão o contingenciamento em janeiro de 2020. E terá ainda uma turma para receber em 2021, pois, como são valores acima de R$ 15 mil, o processo relativos a esta parte virou precatório.
“É uma vitória sem precedentes na história do Sindipol. Graças a Deus vencemos mais uma batalha”, comentou o presidente do Sindicato, Aloísio Fajardo.
“Com os precatórios e a turma que recebe neste mês de dezembro e em janeiro, serão mais de 2.300 policiais beneficiados. Inclusive pensionistas e herdeiros daqueles que faleceram”, completou o líder classista.
Listas dos policiais que ainda vão receber neste mês de dezembro/2019
O Sindipol está também informando aos associados que os beneficiários do contingenciamento devem procurar à agência Esplanada, do Banestes, localizada no térreo do edifício Pallas Center, no Centro de Vitória, próximo à Praça Getúlio Vargas, nos dias 26, 27 e 30 de dezembro para sacar no caixa ou transferir o pagamento para outro banco de preferência. Mas é importante ficar atento para não dar viagem perdida.
Na quinta-feira (26 de dezembro), apenas beneficiários com as iniciais de A a G devem comparecer ao Banestes da Esplanada Capixaba. Veja a lista:
Na sexta-feira ( 27 de dezembro) é a vez dos beneficiários com iniciais de H a M. Veja a lista:
Na segunda-feira (30 de dezembro) os beneficiários de N a Z poderão sacar ou transferir o pagamento do Contingenciamento, indo ao Banestes da Esplanada. Veja a lista:
Segundo o presidente Aloísio Fajardo, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo e o Departamento Jurídico, mesmo em recesso, estão trabalhando para que os sindicalizados tenham acesso ao pagamento o quanto antes. Entre os dias 18 e 20 de dezembro, o Sindipol/ES enviou uma lista com os nomes de mais de 600 sindicalizados que possuem conta corrente no Banestes. Por isso, os valores transferidos automaticamente antes do natal para os sindicalizados.
Os beneficiários dos policiais civis e pensionistas falecidos devem entrar em contato com o Sindipol/ES para receber as devidas orientações. A diretoria já adianta que o pagamento para os beneficiados será em 2020.
Mas, para receber os valores referentes à Ação de Contingenciamento, os beneficiados dos policiais civis e pensionistas falecidos terão que ter conta corrente no Banestes e ir ao cartório para formular um documento que vai permitir o depósito ou saque.
“Os policiais civis esperaram muitos anos para terem acesso aos valores e estamos trabalhando para agilizar ainda mais o pagamento. Estamos felizes em ajudar e à disposição para tirar dúvidas”, acrescentou Aloísio Fajardo.
A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis esclarece aos sindicalizados que o pagamento referente à ação judicial do Crédito Rotativo será discutido a partir de janeiro e terá ampla divulgação nos canais de comunicação do Sindipol/ES.
O que foi o contingenciamento
O contingenciamento dos salários dos policiais e demais servidores públicos foi promovido pelo ex-governador José Ignácio Ferreira, entre janeiro a agosto de 1999, no primeiro ano de seu governo.
O chamado contingenciamento foi a forma que José Ignácio encontrou para pagar em dia o funcionalismo público estadual. O antecessor dele, o petista Vitor Buaiz, já havia deixado de pagar os meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, último ano de seu governo.
Em março de 2000, o Sindipol entrou com duas ações na Justiça: uma para pagamento integral dos salários (acabar com a retenção) e outra para cobrar do Estado os valores contingenciados, com juros e correções monetárias.
Tão logo se encerrou o decreto do contingenciamento, que atingiu todos os servidores públicos do Executivo Estadual, o governador José Ignácio pagou os valores retidos, mas o governo ignorou os juros e as correções monetárias, uma exigência legal e prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores.
O Sindipol manteve a ação na Justiça, que transitou na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Púbica Estadual de Vitória. Em sentença proferida no dia 23 de setembro de 2009, o juiz Rodrigo Cardoso Freitas julgou procedente o pleito do Sindipol, condenando o Estado do Espírito Santo “ao pagamento dos valores ilegalmente descontados dos vencimentos dos autores (policiais) correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 1998, inclusive 13º salário, bem como da diferença de 20% descontados no período de janeiro a agosto de 1999, caso alguma das parcelas não tenham sedo pagas à integralidade”.
A partir daí o que se viu foi uma batalha nos Tribunais Superiores e todas as decisões foram favoráveis ao Sindipol. Mais recentemente, a atual diretoria do Sindipol obteve a derradeira vitória na Justiça. Foi quando a juíza Heloisa Cariello determinou ao Estado a fazer a atualização do valor do contingenciamento dos salários dos mais de 2.300 policiais civis. A atualização teve de ser feita com correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores ilegalmente descontados e posteriormente pagos pelo Estado do Espirito Santo.
Foram ao todo 20 anos de batalhas judiciais com o Estado. O Sindipol chegou a contratar um escritório contábil para a realização dos cálculos, que foram chancelados por técnicos do Judiciário.
Segundo o cálculo, mais de R$ 18 milhões teriam de ser devolvidos aos 2.300 policiais civis prejudicados pelo governo em 1999.
A Procuradoria Geral do Estado, no entanto, discordou dos cálculos feitos pelo Sindipol e, por isso, entrou com Agravo de Instrumento, alegando que os valores apresentados estariam incorretos e apresentavam, inclusive, duplicidade de pessoas.