Em vitória do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Senado aprovou na noite de terça-feira (03/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública. Antes da votação do texto principal, os senadores decidiram que as emendas sobre redução da maioridade penal tramitarão separadamente. Após a aprovação, parlamentares articularam um acordo para acelerar a votação do tema ainda nesta semana, com a possibilidade de análise das propostas já nesta quarta-feira (04/11). O placar foi de 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 votos a 0 no segundo.
Considerada uma das principais apostas do governo do presidente Lula para o combate ao crime organizado, a proposta também autoriza a criação de polícias municipais e fortalece a integração entre União, Estados e municípios. Lula condicionou a criação do novo Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC. O governo trabalhou para preservar o texto aprovado pelos deputados, evitando que a proposta retornasse à Câmara Federal e que as divergências sobre a maioridade penal ofuscassem o resultado político da votação.
Em publicação nas redes, o presidente da República celebrou a aprovação da PEC, parabenizou os senadores e reforçou o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública falando em “foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”. Lula compartilhou card com mote adotado na campanha eleitoral: “Para o cidadão, proteção. Para o bandido, prisão”.
Lula afirmou que o governo encaminhou a proposta ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado. “O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do governo do Brasil”, acrescentou.
A discussão na terça-feira provocou um embate no plenário. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de tentar evitar uma votação sobre o tema e questionou a resistência à inclusão da mudança na PEC. “O governo está constrangido com a matéria, que deveria, na verdade, unir aqueles que fazem parte do governo, que venceu as eleições. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?!”, questionou Marinho.
O senador também criticou o encaminhamento proposto pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas tramitassem separadamente. Na avaliação do oposicionista, a medida poderia abrir um precedente perigoso ao impedir que parlamentares submetessem à votação propostas rejeitadas pelos relatores.
Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a construção de um consenso e comparou a negociação à aprovação da proposta que encerrou a escala 6x1. “O presidente Lula disse que era a favor da aprovação da PEC da Segurança do jeito que ela veio da Câmara, mas que sim, era necessário discutir a redução da maioridade penal. Não me venha dizer que estamos mudando de posição. É uma discussão complexa. A PEC da Segurança não é uma luta política”, afirmou Teresa.
A governista argumentou que, assim como ocorreu na votação sobre a jornada de trabalho, os senadores deveriam deixar as divergências políticas em segundo plano para avançar em uma matéria considerada prioritária. Ela reconheceu a relevância da discussão sobre a maioridade penal, mas defendeu que o assunto fosse tratado separadamente.
O confronto foi precedido por negociações entre governo, oposição e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Enquanto o Planalto buscava aprovar a PEC sem alterações, a oposição insistia na responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos e, em determinados crimes, dos 14.
Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu os líderes governistas para alinhar a posição da base. A orientação foi concentrar esforços na aprovação da PEC e deixar a maioridade penal para uma proposta específica em tramitação na Câmara.
Veja os principais pontos da PEC da Segurança
O impasse sobre a maioridade penal
O principal obstáculo à votação foi a tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal no texto constitucional. O tema ganhou força às vésperas do segundo turno presidencial, quando Flávio Bolsonaro (PL-RJ), então candidato à Presidência, passou a defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. A proposta foi incorporada à estratégia da oposição no Senado, que buscou pressionar o governo a se posicionar sobre o assunto e explorar as divergências entre setores da esquerda.
Em resposta, o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), começou a reunir assinaturas para uma alternativa que previa a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A iniciativa, que inicialmente teve apoio de Lula, foi questionada por petistas e provocou reação na base social da esquerda, levando o governo a recuar da tentativa de incluir a mudança na PEC. Diante do impasse, Alcolumbre adiou a votação da proposta, inicialmente prevista para antes do segundo turno.
Posteriormente, em sabatina na TV Globo, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. “Em todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal”, disse o presidente.
