Criada oficialmente em 30 de março de 2023, quando a Lei Complementar nº 1.038 foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) – a publicada um dia depois no Diário Oficial do Estado –, a Secretaria de Estado das Mulheres, sob o comando da ex-vice-governadora Jacqueline Moraes, entra no seu sétimo mês cheia de novidades. A Pasta já iniciou a campanha Outubro Rosa, criou o projeto ‘Empresa Amiga da Mulher’, para que a lei federal que garante às mulheres a igualdade de salário com os homens quando ocupam a mesma função numa empresa, já fechou parceria o prefeito de Serra, Sérgio Vidigal, para a construção da Casa da Mulher Brasileira, atrás do Terminal de Transcol de Laranjeiras, e vai lançar agora em outubro o programa Prêmio Elas:
“Trata-se de uma iniciativa que vai premiar entidades filantrópicas sem fins lucrativos que fazem um trabalho paras mulheres na ponta em três eixos: empreendedorismo, enfrentamento à violência e saúde da mulher. Nossa equipe já está toda debruçada sobre esse projeto”, explica a secretária Jacqueline Moraes, nesta entrevista ao site Blog do Elimar Côrtes.
Tão logo tomou posse neste terceiro mandato, em janeiro de 2023, o governador Renato Casagrande criou a Secretaria Extraordinária Especial das Mulheres. Antes, as políticas públicas voltadas para as mulheres no Espírito Santo eram vinculadas a uma Subsecretaria dentro da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Durante três meses, Jacqueline Moraes e sua equipe planejaram a estrutura da nova Pasta, que acabou sendo criada em março deste ano.
Blog do Elimar Côrtes – Qual o balanço que a senhora faz nesses quase 10 meses de atuação da Secretaria de Estado das Mulheres?
Jacqueline Moraes – Faço um balanço positivo, porque é uma Secretaria nova e a gente está construindo desde seu núcleo administrativo inteiro até as gerências. E todas as gerências são pautadas pelo Plano Estadual de Políticas Para as Mulheres. Temos hoje quatro gerências: uma que cuida do enfrentamento a todas as formas de violência; outra que cuida do empreendedorismo e inclusão coletiva; a que trata da promoção da igualdade de gênero e saúde da mulher; e a quarta cuida da regionalização. Esta regionalização trabalha a intersetorialidade, fora o meu Gabinete e o Gabinete da Subsecretaria. Nosso Gabinete está voltado apara a Comunicação, Escritório de Projetos, que é importante para receber os projetos das comunidades, e faz também o Assessoramento Estratégico da Secretaria.
– No dia a dia a Secretaria é muito demandada pelas mulheres?
– Muito procurada. Os segmentos vêm até a gente. Os próprios Poderes e organizações sociais nos procuram para desenvolver projetos para as mulheres. Hoje nós temos um apelo social muito grande, que é o cumprimento da ODS 5 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5), que é a igualdade de gênero, por todos os setores inclusive o setor produtivo. Todos os dias somos muito demandados por este setor para o cumprimento dessa ODS 5, que tem toda uma premissa do desenvolvimento sustentável, das ações que precisam ser feitas para alcançar essa ODS. A gente percebe que as empresas precisam cumprir as metas no dia a dia, ou seja, uma agência de governança social e ambiental. A gente percebe que estamos sendo muito procuradas, tanto pelos movimentos sociais quanto pelas organizações da sociedade.
(O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 – ODS 5 ou Objetivo Global 5) – diz respeito à igualdade de gênero e é o quinto dos 17 ODS estabelecidos pelas Nações Unidas em 2015. A redação oficial do ODS 5 é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”)
– Uma das primeiras medidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), neste seu terceiro mandato, foi sancionar a lei que estabelece salários iguais para mulheres e homens que ocupam a mesma função numa empresa. Como será a aplicação dessa lei no Estado?
– Para a efetividade da lei, alguns órgãos precisam ser mobilizados. O próprio Ministério do Trabalho e as Superintendências Regionais do Trabalho precisam fazer esse acompanhamento. Nós temos aqui a Subsecretaria de Trabalho e Renda, dentro da Setades (Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social). E aqui na Secretaria das Mulheres vamos fazer o incentivo junto às empresas. Nós já temos aqui na SESM, por exemplo, a criação de um projeto chamado ‘Empresa Amiga da Mulher’, para que possamos conseguir entrar na áreas de Recursos Humanos das empresas e trabalhar algumas temáticas. Uma delas é a promoção da igualdade de gênero, que passa por essa luta por salários iguais fazendo a mesma função.
É uma lei que vai ter as suas repressões por esses órgãos fiscalizadores, mas, a nossa Secretaria, que está mais no contexto da educação e da reeducação social, cabe apontar essa injustiça, ou seja, poder adentrar nas empresas e falar sobre o desenvolvimento dessa lei e também promover ações que incentivem, porque, quando as empresas buscam o desenvolvimento sustentável, ou seja, o cumprimento de uma ODF 5, como é a igualdade de gênero, parte do princípio de ter salários iguais, e o nosso plano também fala sobre isso. Vamos aplicar bem essas situações: primeiro de reeducação e a empregabilidade.
– O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público adotaram medidas visando o estabelecimento da reserva de cotas para mulheres no Judiciário e no MP? Como é a situação no âmbito do Executivo Estadual capixaba?
– A gente não está discutindo diretamente como lei. A política de cotas é sempre uma política afirmativa, seja no Judiciário, na política, nas Universidades. E enquanto a gente tiver necessidade da inserção das mulheres, adotar a política de cotas tanto nas cadeiras quanto nas vagas é importante. A política já está discutindo a política de cota para a ocupação das cadeiras, pois para as vagas existe há mais de 20 anos, mas o crescimento é tímido. Não temos uma discussão direta sobre reservar as vagas, mas isso possível. É possível fazer o debates.
Já temos um número grande de delegadas na Polícia Civil. O Espírito Santo já tem esse crescimento. Há um grande números de mulheres sendo aprovadas em concursos públicos, como, por exemplo, no Ministério Público. Numa conversa que tive com a procuradora-geral de Justiça, doutora Luciana Andrade, ela me disse que o número de mulheres bateu quase por meio a meio no último concurso. Na prática essa reserva já acontece no Estado.
– O Governo do Estado já tem escolhida a área onde vai ser construída a Casa da Mulher Brasileira, anunciada em setembro deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em visita ao Estado?
– A princípio, o Ministério da Justiça veio com a ideia de se construir nas capitais. Fizemos um debate com a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e verificamos que a nossa Capital (Vitória) não tem uma área do tamanho que o Governo Federal exige, que é de 6.100 metros quadrados. Até que se fizesse um processo de desapropriação, poderia demorar muito. Nós dialogamos essa área com outros três municípios da Região Metropolitana: Cariacica, que já está construindo a sua Casa da Mulher Brasileira do tipo três; Vila Velha, também construindo uma Casa da Mulher Brasileira tipo dois.
E a gente definiu então com o prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, que cedeu uma área atrás do Terminal de Laranjeiras, do tamanho exigido pela União, para a construção de uma unidade do tipo um, que será bem maior e vai agregar todos os serviços destinados às mulheres vítimas de violência e os cuidados que elas requerem, como a profissionalização e a qualificação dentro dessa Casa. A unidade que será instalada no Estado é do tipo 1, o maior previsto, vai reunir Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria, Polícia Civil, entre outras instituições. Ela também terá espaço para abrigo provisório.
– Qual está sendo a participação da Secretaria Estadual das Mulheres na campanha ‘Outubro Rosa?
– Nós já iniciamos a campanha, primeiro, com a presença de mulheres na loja da Afecc (Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer), no Shopping Vitória, incentivando a aquisição de uma camisa rosa. Mas não se trata apenas da compra de uma camisa. O importante é abraçar uma luta, uma luta diária que nós precisamos ter nos 365 dias do ano. É importante que a Secretaria participe e já temos estipuladas quatro Caravanas Margaridas. É uma ação que levamos para os nossos centros e núcleos e para as comunidades mais distantes, onde não tem centro e núcleo.
Nas Caravanas nós contamos com o apoio da própria comunidade para fazer como uma ação global. A gente tem exames, atendimento direto às mulheres. Tem também a parte das empreendedoras, pois é importante atrair essas mulheres para dentro desses espaços, com qualificação profissional. Tem o Centro Margarida trazendo o debate da violência e também inserido no Outubro Rosa a prevenção do diagnóstico precoce. Estamos juntos nessa luta e o Governo realizou o lançamento da campanha, no Palácio Anchieta, que está todo iluminado de rosa. Tudo isso é importante para que todas as ações pontuais tenham resultado prático, de entrega, de presença e de conscientização de todas as pessoas sobre o câncer de mama. É preciso falar também para os homens. O câncer de mama afeta majoritariamente as mulheres, mas tem homens também que são vítimas.
– Como será o projeto Prêmio Elas?
– Uma das ações que consideramos importantíssima para os próximos meses, encerrando este ano, é o Prêmio Elas, cujo edital deve ser divulgado nos próximos dias. A iniciativa vai premiar entidades filantrópicas sem fins lucrativos que fazem um trabalho paras mulheres na ponta em três eixos: empreendedorismo, enfrentamento à violência e saúde da mulher. Nossa equipe já está toda debruçada sobre esse projeto, que vai ser lançado em outubro. Também em consonância com o Outubro Rosa, em novembro aguardamos a confirmação da presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, aqui no Estado, para o nosso 1º Fórum de Organismo de Políticas para as Mulheres (OPN).
Não podemos cobrar que as Prefeituras de todo o Estado tenham uma Secretaria das Mulheres, pois esse tipo de Pasta depende do histórico financeiro do município. Mas a gente quer as ações voltadas para as mulheres como organismos, ou que sejam ligadas ao Gabinete do prefeito ou da prefeita, com a Assistência Social. É preciso ter esse órgão para difundir todo esse trabalho. No dia 29 de novembro será o 1º Fórum da OPN, que vai ser um marco de interligação da nossa política na base. Estamos dialogando com os Municípios para esse evento.