O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei Complementar (LC) nº 1.042, que altera a LC nº 332, de 20 de outubro de 2005, que instituiu o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”. A partir de agora, o Espírito Santo passará a premiar, com recursos financeiros, policiais civis e militares e bombeiros militares que efetuarem a apreensão de armas de fabricação. Antes, somente teria direito ao bônus pecuniário a apreensão de armas de fabricação industrial. A LC, de autoria do próprio Executivo Estadual, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa na última segunda-feira (24/04).
A LC foi sancionada pelo governador na quinta-feira (27/04) e publicada na edição desta sexta-feira (28/04) do Diário Oficial do Estado. A proposta foi aprovado por 24 votos a favor e nenhum contrário. A iniciativa foi acatada junto com outras duas de iniciativa parlamentar.
O PLC 24/2023 altera a Lei Complementar (LC) 332/2005, que trata do “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, pago aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo. Atualmente, o benefício é oferecido apenas no caso de armas industrializadas. A mudança estende para armamentos de fabricação não determinada, obsoleta, manufaturada, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, desde que seja atestada a utilidade do armamento em laudo pericial.
Na legislação existem pontuações que variam de 1 a 300 pontos de acordo com o tipo de armamento capturado. Também inclui munições e acessórios. Cada ponto vale um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que neste ano está em R$ 4,29. A soma desses pontos é utilizada para calcular o total a ser pago para cada policial. A estimativa de impacto financeiro para os cofres públicos neste ano é de aproximadamente R$ 770 mil; para 2024 de R$ 1 milhão; e para 2025 de R$ 1,2 milhão.
Líder do Bloco Parlamentar PL/Republicanos/PTB, Coronel Weliton (PTB) elogiou o governo pelo envio da matéria para o Legislativo estadual. “Esse programa é um incentivo para os órgãos de segurança. (…) Parabéns às polícias militar e civil e a todos os operadores de segurança. (…) Essas armas poderiam vitimar diversos cidadãos do Espírito Santo”, disse.
É muito comum a apreensão de armas de fabricação caseira pelas forças policiais capixabas. A fabricação é mais uma das estratégias criminosas feitas por traficantes, que, assim, imaginam que poderão ficar impunes ao cometerem assassinatos com essas armas, que não têm registro. Recentemente, um patrulhamento de rotina resultou na prisão de dois bandidos. Com eles, a Polícia Milutar encontrou, no bairro Porto Belo, em Cariacica, uma submetralhadora artesanal calibre .40 com 11 munições, um revólver calibre 38 desmontado e com numeração raspada, partes de uma metralhadora em fabricação, um ferrolho, dois carregadores pequenos em estágio de montagem e ainda um pé de maconha.
Governador recebe os novos coronéis da Polícia Militar
Um dia antes de sancionar a alteração na lei, o governador Renato Casagrande recebeu os coronéis da PM recém-promovidos. O encontro foi no Palácio Anchieta, naquilo que se tornou na primeira reunião dos integrantes da alta gestão da PMES. A oportunidade foi para parabenizar os oficiais pela promoção e desejar um bom trabalho aos novos gestores da instituição.
O encontro contou com a presença dos secretários de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho, e da Casa Militar, coronel Jocarly Martins de Aguiar Júnior, além do comandante-geral da PM, coronel Douglas Caus.
“Sinto-me muito honrado em estar no governo por mais uma vez. E essa oportunidade é para parabenizar os senhores pela promoção e acompanhar de perto o trabalho da mais antiga Instituição. A segurança púbica é uma de nossas prioridades. Valorização do profissional, instalações e demais recursos. Nossas ações são orientadas pelo Programa Estado Presente. Caminharemos nesse sentido”, destacou o governador Renato Casagrande.
O comandante-geral, coronel Douglas Caus, agradeceu ao governador pelos investimentos empregados na corporação. “Somos gratos pelo apoio e todos os esforços para a estruturação da PMES. Temos aqui excelentes profissionais da alta gestão da Polícia Militar. Isso reflete numa melhor prestação de serviço à comunidade capixaba.