O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) fez uma análise preliminar do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, divulgado nesta quarta-feira (29/09) pelo Governo Federal. Especialistas do FBSP elencam seis itens que consideram importantes para análise e convocam seus associados a completarem com mais observações. Para o órgão, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) busca ser o protagonista do controle operacional da segurança pública no País, enquanto Estados e Municípios perdem força.
Nesta quarta-feira, o Diário Oficial da União publicou Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece prazos, indicadores, priorização e coordenação para cumprir as metas estabelecidas no documento. O Plano conta com 13 metas principais
O FBSP produziu um primeiro balanço sobre as mudanças efetuadas na Política Nacional de Segurança Pública e destaca alguns pontos que merecem atenção. O balanço preliminar é crítico e reforça que Estados, o Distrito Federal e Municípios ‘perdem poder e o Governo Federal passa a ser a instância deliberativa por excelência das regras da segurança no país’.
Expõe que ‘a gestão Bolsonaro tenta assumir o controle operacional da segurança pública com esta nova PNSPDS, em detrimento do contexto subnacional e municipal”. Outro destaque, afirma o FBSP, é a periodicidade dos indicadores. No caso de policiais mortos, suicídios de policiais e crimes patrimoniais serão acompanhados mensalmente. “Todos os demais serão no mínimo trimestrais”.
Abaixo, os tópicos elaborados pelo FBSP
1 – Os mecanismos de governança previstos na Lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e que inovavam na gestão tripartite da segurança foram abandonados (SINAPED, etc). Com isso, Estados, DF e Municípios perdem poder e o Governo Federal passa a ser a instância deliberativa por excelência das regras da segurança no país. A nova política publicada hoje centraliza no MJSP a definição de quase todas as regras e/ou indicadores de monitoramento. Caberá às UF e Municípios apenas aceitarem e cumprirem o que foi decidido pelo MJSP. Há citação a um Comitê Executivo, mas que será regulado pelo próprio MJSP, que terá poder discricionário para alterar sua composição. A gestão Bolsonaro tenta assumir o controle operacional da segurança pública com esta nova PNSPDS, em detrimento do contexto subnacional e municipal.
2 – Conceitos como polícia comunitária/proximidade saíram do foco, bem como feminicídios ou mortes decorrentes de intervenção policial foram invisibilizados enquanto categorias de monitoramento. Ambas estão somadas nos totais de homicídios e homicídios de mulheres;
3 – Tem alguns itens que mais parecem jabutis em árvores do que fruto de uma estratégia consolidada. O maior exemplo são a participação do setor privado na ampliação da oferta de vagas no sistema prisionais e a cooperação do sistema de inteligência em segurança pública com a iniciativa privada. Não fica claro do que se trata esse último tópico e porque ele é relevante para a PNSPDS
4 – Outro destaque é a periodicidade dos indicadores, sendo que policiais mortos, suicídios de policiais e crimes patrimoniais serão acompanhados mensalmente. Todos os demais serão no mínimo trimestrais. Aqui, além dos aspectos de prioridade governamental, há uma questão mais macro, que diz respeito às razões pelas quais um monitoramento mensal ser feito no âmbito da política nacional, quando a União tem papel predominantemente político e estratégico. Esse não seria um monitoramento da alçada operacional? Por quê uma política nacional querer assumir papel operacional é uma questão de fundo – mas não só deste governo em específico, é uma questão antiga;
5 – Nada é dito de forma clara sobre carreiras e/ou valorização profissionais.
6 – Por fim, as metas fixadas são menos ousadas do que a PNSPDS de 2018, que fixava um % total de 3,5% ao ano, por dez anos. Agora, a nova PNSPDS assume uma redução global de 28% em 10 anos. A meta de homicídios de mulheres é um pouco mais ousada, assumindo um compromisso de redução de 44,5% em dez anos.