O Ministério da Justiça e Segurança Pública atualizou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030 e, pela primeira vez, o Governo Federal estabelece prazos, indicadores, priorização e coordenação para cumprir as metas estabelecidas no documento. O Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/09).
“O Plano conta com 13 metas principais que incluem a redução dos índices de mortes violentas, da violência contra mulher e priorizam a atenção aos profissionais de segurança pública. A atualização teve ampla participação da sociedade, das instituições e representa mais um passo dado pelo governo federal rumo à transformação da segurança pública do País”, explicou o ministro da Justiça, Anderson Torres.
De acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e publicado em julho de 2021, somente no ano passado pelo menos 50.033 pessoas foram vítimas de mortes violentas. As maiores taxas foram registradas no Ceará (45,2), na Bahia (44,9) e no Sergipe (42,6).
Já o Espírito Santo, que em 2019 retomou o Programa Estado Presente em Defesa da Vida, é um caso à parte na adoção de políticas públicas que visam frear o número de mortes violentas. A taxa de homicídios por 100 mil habitantes caiu 11,5% no Estado entre os anos de 2018 e 2019.
Quando analisado um período maior, de 2009 a 2019, a redução chega a 54,4%. Os dados são do Atlas da Violência 2021, divulgado no dia 31 de agosto de 2021, pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com o Ministério da Justiça, também foram definidas prioridades para a execução do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, por meio de 13 ações estratégicas. Essas ações vão desde a otimização da gestão dos órgãos de segurança pública e defesa social até o combate à corrupção, narcotráfico e organizações criminosas, passando pela melhoria no atendimento a grupos vulneráveis vitimizados e implemento da qualidade de vida dos agentes.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, a Secretaria Geral da Presidência da República explicou que o plano criado em 2018 no governo de Michel Temer (MDB) “apresentou algumas fragilidades, as quais se pretende suprir com a edição deste decreto”. A versão anterior contemplava o período 2021-2028. “A governança do PNSP, aliada ao processo de monitoramento, acompanhamento e avaliação, permitirá os ajustes necessários e o aperfeiçoamento dos ciclos seguintes. Nesse sentido, estão previstas avaliações anuais do Plano, que devem ocorrer até o dia 30 de abril do ano subsequente”, disse a nota.
O foco do novo plano está em:
Ações preventivas e repressivas a crimes;
Fiscalização e atuação em locais de risco;
Integração operacional e de sistemas;
Gestão de ativos oriundos do crime;
Combate à corrupção e às drogas ilícitas;
Combate ao crime organizado;
Combate à lavagem de dinheiro;
Melhoria da investigação e da perícia;
Fortalecimento de atividade de Inteligência;
Modernização das instituições de segurança;
Capacitação, pesquisa e valorização dos profissionais;
Aperfeiçoamento do sistema penal;
Prevenção e repressão à violência contra as mulheres, jovens e grupos
O Plano foi instituído em dezembro de 2018 e o processo de revisão teve início em 2019, atendendo recomendação da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), e o que estabelece a Lei 13.675/2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O Ministério da Justiça já tem articulado ações em programas e projetos estratégicos que retratam os objetivos mais amplos das políticas públicas, como o Programa Habite Seguro, lançado recentemente, que está dentro do escopo da valorização profissional, uma das ações estratégicas do Plano.
Sobre o Plano
Criado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) é o principal instrumento legal de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18). Contém os objetivos, metas e ações estratégicas que devem ser observados e atingidos pelos entes federados (União, Estados e Municípios) de maneira integrada e harmônica, coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão central do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O Plano é estruturado em ciclos de implementação bienais e tem duração de dez anos, sujeito a revisões contínuas que deem conta do dinamismo da segurança pública e defesa social no País.
