Boa notícia para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual: a partir deste mês, o Governo do Estado iniciará os procedimentos para concessão e pagamento das progressões funcionais que estavam suspensas, garantindo a movimentação dos profissionais na carreira. A medida, anunciada sexta-feira (06/08) pelo governador Renato Casagrande (PSB), beneficiará mais de 15 mil servidores.
A medida só foi possível graças à consulta feita, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), quanto à possibilidade do pagamento mesmo diante das restrições previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe reajustes de salário e concessão de benefícios até final de 2022 – esta lei, elaborada pelo Governo Federal, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado.
Ao todo, mais de 15 mil servidores serão beneficiados com a concessão legal, que contemplará o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 e resultará no aporte de recursos na ordem de R$ 45 milhões. As listas serão publicadas a partir da próxima semana, no Diário Oficial do Estado (DOE).
“O Estado consultou o Tribunal de Contas para tirar dúvidas sobre o pagamento das progressões dos servidores, pois há uma Lei Federal, a nº 173, que proíbe qualquer reajuste de salário e concessão de benefícios. Diante da resposta positiva dos conselheiros, nos próximos dias vamos pagar aos servidores as progressões de 2020 e 2021”, afirmou o governador Renato Casagrande.
“Essa é uma medida muito importante para o conjunto dos servidores. A progressão na carreira é um direito desses profissionais, que estava suspenso em razão da LC nº 173/2020. Após a consulta com o Tribunal, será possível realizar o pagamento a mais de 15 mil servidores”, destacou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.
