O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (DEM), lançou na terça-feira (01/06) o programa Simplifica Cariacica, que tem como objetivo reduzir a burocracia e o tempo de abertura de empresas no município. O evento, que aconteceu no Centro Cultural Frei Civitella, em Campo Grande, reuniu empresários da cidade, autoridades, vereadores e lideranças comunitárias.
O Decreto nº 116, de 31 de maio de 2021 e assinado pelo prefeito, foi publicado em edição extra do Diário Oficial Municipal de Cariacica na tarde de terça-feira (01/06) e já está em vigor. O Decreto dispõe sobre aplicação da Lei Federal n° 13.874/19, instituída pelo Governo Federal e dá outras providências.
No artigo 1º, o prefeito Euclério Sampaio decreta que fica definido o conceito de “Baixo Risco” para fins de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação e funcionamento de atividade econômica conforme estabelece na Lei Federal n° 13.874/19.
Já o artigo 2° traduz que para fins de padronização e simplificação, considerando a pactuação de atividades entre os entes federados, as Secretarias Municipais de Cariacica que realizam procedimentos de fiscalização e licenciamento ou ainda concedem qualquer tipo de alvará de funcionamento passam a adotar a classificação de risco constante da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CSSIM n° 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações, acrescidas de 224 (duzentos e vinte e quatro) Atividades Econômicas.
O parágrafo 1° diz que a dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de “Baixo risco” não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as obrigações estabelecidas pela Legislação Municipal e Federal vigentes, bem como as normas técnicas na área de sua responsabilidade, a legislação de uso e ocupação do solo, do Plano Diretor Municipal e do Código de Obras e as demais normas ambientais, de segurança sanitária e de posturas.
Já o parágrafo 2° determinam que ficam mantidas as atividades fiscalizadoras do Município, no que tange as normas vigentes. Por sua vez, o parágrafo 3º informa que as atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam submetidas à fiscalização posterior e não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas e demais tributos nos termos da legislação vigente.
O prefeito Euclério Sampaio abriu o encontro saudando a vice-prefeita, Edna Luzia Furtado, o secretariado municipal e todos os presentes. E reforçou que Cariacica está de portas abertas para novas empresas.
“Quero saudar os empresários. São vocês que geram emprego e riqueza para o nosso município. Os empresários têm tapete estendido para virem para Cariacica e permanecer na nossa cidade. Quem não sonha e não trabalha não consegue nada. Aqui nós sonhamos e trabalhamos muito”, disse o perfeito.
Para o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo (Semdecit), Armando Garcia, o Simplifica Cariacica representa agilidade e melhoria no ambiente de negócios da cidade.
“Com o Simplifica teremos mais agilidade no processo de abertura de novas empresas em Cariacica, já que nosso decreto estabelece baixo risco para 538 atividades, que são dispensadas de exigência de atos públicos de liberação para operação e funcionamento, que são as licenças”, ressaltou.
Durante a solenidade, que cumpriu as regras de distanciamento social e uso de máscara (alguns só retirando durante o breve discurso), foram apresentadas a Lei de Incentivo Fiscal (Lei 6136/2021) e da Lei do Mosaico da Inovação (Lei Complementar 97/2021), que já foram sancionadas, além de assinado o decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica, publicado na tarde de terça-feira (01/06) em uma publicação extra do Diário Oficial do Município de Cariacica.
Ainda no evento, o prefeito Euclério Sampaio fez a entrega de duas licenças para a empresa Terca, representada pelo seu diretor-superintendente, Sidemar Acosta, que também é diretor da Cotia Comercial e presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex). “Tudo que for para trazer emprego e riqueza para o nosso município tem o apoio incondicional da prefeitura”, finalizou o prefeito.
(Com informações também do Portal da Prefeitura de Cariacica)
(Fotos: Cláudio Postay)