Ao aprovar reajuste salarial para os ocupantes dos cargos de vice-prefeito, secretários e diretores-presidentes de autarquias municipais, na quinta-feira (24/12) passada, a Câmara Municipal de Cariacica em momento algum descumpriu Lei Federal sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que impõe uma série de obrigações para os entes da federação, dentre as quais se destacam medidas de contingenciamento de despesas com pessoal.
O salário do prefeito – no caso, Euclério Sampaio, que toma posse no dia 1º de janeiro de 2021 – vai permanecer o mesmo nos próximos quatro anos recebido pelo atual chefe do Executivo Municipal, Juninho, que é de R$ 13.888,22. Somente haverá reajuste nos salários do vice-prefeito, secretários e diretores-presidentes de autarquias, passando de R$ 8.369,39 para R$ 11.000,00.
O Projeto de Lei 57/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, estabelece que os reajuste somente começam a ser aplicados em 2022. Segue assim o que determina a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, sancionada por Bolsonaro e que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
A lei do Bolsonaro altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Diz que Estados e Municípios que descumprirem artigos que impedem gastos, poderão ter que devolver os recursos recebidos da União para o combate à Covid-19.
A lei de Cariacica – que ainda não foi sancionada da pelo prefeito Juninho – fixa o subsídio mensal do “Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e cargos Assemelhados para a gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e se encerra em 31 de dezembro de 2024”.
O inciso II do artigo primeiro da nova lei deixa claro que o salário do “Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretores Presidentes de Autarquias será de R$ 8.369,39, enquanto vigente a vedação do artigo 8o., inciso I, da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020”.
E pontua que o salário do “Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretores Presidentes de Autarquias passará para R$ 11.000,00 após o fim da vedação do artigo 8o., inciso I, da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020”.
O PL 57/2020 foi assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Ângelo César Lucas; e pelo primeiro e segundo secretários, respectivamente, os vereadores Edgar Pedro Teixeira e Itamar Alves Freire.
O prefeito eleito de Cariacica, Euclério Sampaio, entende que o reajuste salarial para os cargos de vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias municipais é importante, pois vai fazer com que o Município consiga atrair técnicos competentes para ajudá-lo na administração:
“De todos os município da Grande Vitória, e de parte das cidades do interior, Cariacica é o que tem o menor salário para cargos de executivos, de bons gestores. Precisamos valorizar os bons profissionais que vão trabalhar em nossa gestão”, disse Euclério Sampaio, que completou:
“Além disso, o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores obedece Lei Federal e o reajuste somente entrará em vigor a partir de 2002, conforme determina sanção presidencial”.