O bairro Jardim Camburi, em Vitória, e o município de Domingos Martins, localizado na Região Serrana do Estado, vão ser os primeiros locais em que a Polícia Militar confeccionará o Termo Circunstanciado e Ocorrência (TCO). O projeto se iniciará nas duas regiões no dia 13 de novembro de 2020, mas logo se estenderá para todos os 78 municípios capixabas.
A informação foi dada na manhã desta quinta-feira (05/11) pelo governador Renato Casagrande (PSB), ao lançar o TCO em solenidade no Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).
Em postagem no dia 28 de outubro de 2020, o Blog do Elimar Côrtes já havia antecipado a informação, com exclusividade, da decisão do Governo em permitir que a PM passe a lavrar o TCO.
De acordo com o governador, a 12ª Companhia Independente vai iniciar o projeto-piloto na Grande Vitória. Localizada em Jardim Camburi, a 12ª Cia Independente tem como circunscrição os bairros Aeroporto, Antônio Honório, Boa Vista, Goiabeiras, Jabour, Jardim Camburi, Jardim da Penha, Maria Ortiz, Mata da Praia, Morada de Camburi, Parque Industrial, Pontal de Camburi, República, Segurança do Lar e Solon Borges.
A implantação se dará na próxima sexta-feira (13/11). Também será implementado nessa mesma data na área da 7ª Companhia Independente, localizada em Domingos Martins e que atende ainda o município de Marechal Floriano.
O início das tratativas para a implantação do TCO ocorreu em novembro de 2019, a pedido do governador Renato Casagrande, dentro do escopo do programa Estado Presente em Defesa da Vida. O objetivo era entregar um policiamento mais efetivo à sociedade e, para isso, foi criado um comitê, com participação das forças de segurança, Poder Judiciário e Ministério Público.
O governador Casagrande ressaltou que a implementação do TCO na PM é apenas mais um passo dado pelo Programa Estado Presente em Defesa da Vida no sentido de atacar a criminalidade e melhor a segurança pública:
“Outros passos foram dados e outros serão dados. Porém, o TCO somente se efetivará com a integração e participação das Polícias e outras instituições”, frisou Casagrande, na presença de oficiais da PM, delegados de Polícia e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
De acordo com o governador, com a adoção do TCO por parte da PM, a Polícia Civil poderá priorizar seu foco nas investigações de crimes de maior poder ofensivo: “Nossa Polícia Judiciária passará a ter mais tempo para investigar delitos de maior impacto e que causam transtorno à sociedade”, afirmou Casagrande.
O governador disse que tão logo seja implementado no âmbito das 7ª Companhias e 12ª Independentes, o Termo Circunstanciado se expandirá de maneira célere para outras regiões da Grande Vitória e do Estado.
Outro passo a ser dado pelo Estado Presente, segundo Casagrande, é o Inquérito Policial Eletrônico, que demandará uma parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual.
De acordo com ele, é preciso romper a cultura do papel. “Precisamos ganhar em eficiência fazendo mais com menos”, ponderou o governador.
No Diário Oficial do Estado de terça-feira (03/11) a Sesp publicou a Portaria Conjunta nº 001-R, que estabelece a metodologia e o fluxo de procedimentos para elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar, com tramitação na plataforma do Sistema Delegacia Online e Batalhão Online (DEON/ BAON) e encaminhamento ao Poder Judiciário.
De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Alexandre Ramalho, a Portaria passa a permitir que o policial militar lavre ocorrências de menor potencial ofensivo – aquelas que preveem, em caso de condenação, penas de até dois anos de restrição de liberdade e que, geralmente, são convertidas em penas alternativas– e contravenções penais, sem a necessidade de ir a uma Delegacia de Polícia Civil.
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Alexandre Ramalho, enumerou os benefícios que o Termo Circunstanciado, confeccionado pela Polícia Militar, proporcionará à população capixaba.
“Posso destacar que essa medida, tomada pelo governador Renato Casagrande, vai aumentar a presença da PM nas ruas; reduzirá os deslocamentos de viaturas, que podem permanecer mais tempo em seus respectivos setores de trabalho; vai causas economia de tempo e menor gasto público; e, ainda, proporcionará a liberação da Polícia Judiciária para serviços de investigação de delitos de maior potencial ofensivo”.
A partir de agora, a medida vai reduzir a sobrecarga de exames periciais; a redução de subnotificações de ocorrências; a satisfação do cidadão com a nova forma de pleno atendimento (mais célere e efetiva, menos onerosa e burocrática).
“Teremos também, em breve, a possibilidade de pré-agendamento de audiências na Justiça. Quero ressaltar aqui a maturidade das instituições policiais nessa decisão do Governo em permitir à PM a confecção do TCO. Uma discussão que ficou parada por muito tempo, mas que foi retomada em 2019, por decisão do governador Casagrande”, frisou Ramalho.
Economia de dinheiro é outro benefício
Coube ao subsecretário de Integração Institucional da Sesp, Guilherme Pacífico da Silva, fazer a apresentação do TCO. Por meio de power point, ele mostrou as disfunções ocorridas no modelo atual de ocorrências policiais, como o tempo de espera nas Delegacias de Polícia para lavratura de TCO; grandes deslocamentos no interior do Estado para entrega de ocorrências de menor potencial ofensivo; e que em vários municípios, como Serra e Vila Velha, as viaturas têm que aguardar horas para entrega de ocorrências de fatos de menor potencial ofensivo ao Delegado de Polícia de Plantão.
“Há também a redução do número de viaturas atuando no policiamento preventivo nos bairros e em cidades do interior; riscos de acidentes durante longos trajetos; aumento considerável da demanda da Polícia Judiciária, prejudicando o trabalho investigativo, dentre outros”, explicou Pacífico.
Como exemplo, a Sesp cita a distância de 115 quilômetros entre o município de Montanha, no extremo Norte do Estado, a São Mateus, onde fica a Delegacia Regional mais próxima e que atua também em Plantão de 24 horas. Para entregar qualquer ocorrência, a PM de Montanha percorre 230km para ir e voltar de São Mateus, gastando cerca de cinco horas de estrada.
“Há gasto com combustível e manutenção da frota, além do desgaste dos policiais”, disse Pacífico.
Sobre custos, a Sesp fez um levantamento com dados de 2015 que levam em conta os valores gastos com deslocamento de viaturas da Polícia Militar para entrega de ocorrências em Delegacias de Polícia. Ao todo, foram 405.761 ocorrências que, em tese, seriam de TCO. Foram percorridos mais de 13 mil quilômetros de viatura, totalizando um gasto de R$ 7.265.028,46.
Álvaro Duboc destaca preocupação do Governo com a segurança a pública
O secretário de Estado da Economia e Planejamento e coordenador-executivo do Programa Estado Presente, Álvaro Duboc, ressaltou que a decisão do governador Renato Casagrande em permitir à Polícia Militar a confeccionar o Termo Circunstanciado é mais uma demonstração clara do Governo Estadual de que a segurança pública é uma das prioridades da atual gestão.
“Esse ambiente de integração nos permite avançar. É mais uma entrega do Estado Presente, que amplia, assim, a capilaridade do atendimento ao cidadão. O maior desafio da sociedade contemporânea é a segurança pública”, frisou Duboc.
A delegada-geral-adjunta da Polícia Civil, Denise Carvalho, assegurou que a instituição terá melhores condições de prestar serviços à sociedade com trabalho de investigação de crimes mais graves.
“É incontestável que a assinatura da Portaria que permite à PM confeccionar o TCO dará mais espaço para a Polícia Judiciária atuar nas investigações. Este é um momento importante para a segurança pública e a população e que trará grandes benefícios para a sociedade”, assegurou a delegada.
Subcomandante-geral destaca momento histórico para a PM
O subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Mário Celante, agradeceu ao governador Renato Casagrande pela iniciativa. Disse que a decisão de permitir à PM confeccionar o TCO vai melhorar a relação da Polícia Militar com os cidadãos:
“Estaremos agora muito mais presentes nas necessidades sociais e locais, atuando com mais eficiência e efetividade. Em nome do nosso comandante-geral – coronel Douglas Caus, que se recupera da Covid-19 –, agradecemos o governador por essa iniciativa, que, com certeza, vai melhorar a prestação de serviços para a população. Este é um momento histórico para a Polícia Militar”, comentou o coronel Celante.
O dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, promotor de Justiça Nilton de Barros, defendeu a integração que o TCO produzido pela PM vai proporcionar ao Sistema de Justiça.
“Vai melhorar o atendimento à população e com maior velocidade. Não há sentido para tanta demora, o que acaba prejudicando uma investigação. Essa entrega vai permitir à Polícia Civil a atuar com mais eficácia nas investigações de corrupção, crimes do colarinho branco e outros delitos graves. O Governo do Estado está e parabéns pela iniciativa”, pontuou Nilton de Barros.
Representando o Tribunal de Justiça na solenidade, o juiz de Direito Leonardo Alvarenga da Fonseca também parabenizou o governador Renato Casagrande pela decisão e assegurou que o ato de a PM passar a confeccionar o Termo Circunstanciado é um marco no caminho da persuasão penal:
“É uma obra de fôlego, que vai demonstrar a capacidade do Governo em harmonizar o trabalho da Polícia Civil e da PM e a integração dessas com as demais instituições. A legislação já estabelece agilidade, velocidade e eficiência”, destacou o magistrado.