O governador Renato Casagrande (PSB) anunciou na manhã deste sábado (28/03) um pacote de R$ 300 milhões de estímulo à economia para a manutenção dos empregos durante o período de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo. O apoio oferecido contempla medidas e abertura de linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores, empresas de médio porte e profissionais autônomos, como motoristas de aplicativos. O pacote anunciado por Casagrande também reduz a burocracia para facilitar a gestão das empresas e de pequenos e microempreendedores capixabas.
A primeira medida é a que prorroga por 90 dias o pagamento das taxas referentes ao Estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Simples Nacional. Ao todo, 49 mil empresas são optantes pela modalidade no Espírito Santo, o que representa R$ 100 milhões na postergação de impostos.
Também serão renovadas automaticamente por 90 dias a validade das certidões negativas referentes aos tributos estaduais. Além disso, serão prorrogadas automaticamente por 90 dias o prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo Poder Público Estadual.
“O Estado vai ficar três meses sem recolher a parte que lhe cabe do Simples Nacional. A partir dos 90 dias, as empresas voltam a recolher o imposto normalmente, porque não podemos abrir mão de impostos”, explicou o governador.
Para o governador, as medidas econômicas visam diminuir o impacto aos empreendedores em um momento de tantas mudanças provocados pelo avanço do vírus em todo mundo.
“Quem tem mais instrumentos para atuar nesse momento é o Governo Federal, mas estamos também aportando recursos para complementar essa ajuda. Temos que proteger o empreendedor e proteger os empregos”, destacou Casagrande, lembrando que o Governo do Estado já anunciou o aporte de R$ 52 milhões para a proteção social.
Na última semana, o Governo do Estado já tinha prorrogado os prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de fevereiro e março de 2020. Também tinham sido prorrogados os prazos de apresentação de impugnação de autos de infração e de interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
“Todas as medidas estão sendo tomadas com muita responsabilidade visando tanto a preservação das contas públicas quanto a manutenção de um bom ambiente de negócios para os empresários do Estado. Temos que garantir que o Estado e os municípios tenham a capacidade financeira para enfrentar a situação pós-pandemia, eque as empresas consigam superar esse momento de crise”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
A segunda medida é que o Governo do estado vai aportar R$ 30 milhões do Fundo de Infraestrutura visando a abertura de linha de crédito para microempreendedor individual. Os recursos são oriundos do petróleo que o Estado recebeu, recentemente, da Petrobras a título de indenização.
Os R$ 30 milhões serão aportados no Bandes, mas as operações serão feitas pelo Banestes por conta de sua capilaridade – atua em todos os 78 municípios capixabas. Nessa medida, o Estado vai emprestar até R$ 5 mil a pessoas que atuam na economia solidária, como artesões, feirantes, motoristas de aplicativos e demais microempreendedores individuais.
“Os juros serão zero, assim como a correção é zero. O tomador do empréstimo terá seis meses de carência para começar a pagar a dívida. O pagamento poderá ser feito em até 24 meses”, disse Casagrande. Essa medida vai beneficiar 220 mil pessoas que atuam como microempreendedores individuais no Estado.
A terceira medida anunciada pelo governador Renato Casagrande vai disponibilizar R$ 70 milhões, também do Fundo de Infraestrutura, para contemplar empresas que faturam até R$ 360 mil por ano. Cada empresa poderá obter até R$ 31.500,00 de empréstimo. Não haverá cobrança de juros. A empresa que tomar empréstimo terá de pagar apenas a taxa Selic.
“As empresas, para obter o empréstimo, terão de comprovar que não demitiram nenhum funcionário desde o início dessa crise do coronavírus”, explicou o governador.
Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, as medidas atendem às demandas de diferentes grupos econômicos. “O Governo do Estado está atento às demandas dos diferentes segmentos econômicos neste momento tão delicado, que vem sendo enfrentado por todo mundo no combate ao Covid-19. Temos certeza que tais medidas vão estimular não só as empresas, como também os trabalhadores autônomos, para que tenham condições de continuar gerando emprego”, destacou.
O governador Renato Casagrande fez o anúncio das medidas para a área econômica em entrevista coletiva à imprensa, transmitida ao vivo pelas redes sociais do Governo do Estado e na página pessoal de Casagrande no Faceboock. Ele atendeu os jornalistas por meio de videoconferência, como vem fazendo ao longo dessa crise que estabelece o isolamento social da população.
Além da Secretaria de Desenvolvimento, também participaram da formulação das medidas de incentivo à economia a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Governo(SEG), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Bandes, Banestes e Sebrae.
Medidas econômicas anunciadas neste sábado (28/03)
– Prorrogação do pagamento da parte do ICMS do Simples Nacional por 3 meses;
– Renovação automática de Certidões Negativas de Débito – CND estaduais por 90 dias;
– Extinção em definitivo do SINTEGRA a partir de março/2020, para todas as operações;
– Prorrogação automática por 90 dias do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo Poder Público estadual;
– Aceite de documentos digitalizados em processos, com assinatura eletrônica, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais;
– Postergação por 90 dias a exigência da renovação do Registro FUNDAP, a ser regulamentada pelo BANDES;
– Prorrogação por 90 dias dos prazos para a entrega da autenticação de livros fiscais;
– Suspensão dos prazos para a apresentação das impugnações administrativas (defesas) e/ou recursos, nos processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo;
– Suspensão, por 90 dias, dos processos ou procedimentos administrativos tendentes à exclusão de contribuinte do parcelamento por inadimplência de parcelas; protesto do débito fiscal; ajuizamento de execuções fiscais; execução das penhoras de faturamento deferidas nas execuções fiscais; exclusão de empresas do INVEST ou COMPETE, exceto se houver possibilidade de ocorrer prescrição ou decadência;
– Suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os processos administrativos, inclusive disciplinares e tributários, ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, sua administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e conselhos, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais.
Medidas econômicas já anunciadas pelo Governo do Estado
– Prorrogação da entrega da EFD de 20 de março para 06 de abril e de 20 de abril para 06 de maio;
– Suspensão das multas por atraso na entrega da EFD por conta do prazo prorrogado;
– Prorrogação do envio da DOT para 31/07;
– Prorrogação dos prazos para apresentação de recursos ou impugnações contra autuações fiscais.