O vereador Luciano Pereira dos Santos, o Cabo Tikeira (Nova Venécia/PV), foi absolvido em uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pela acusação de obrigar servidores lotados em seu gabinete a tomar dinheiro emprestado junto a instituições financeiras.
A sentença de absolvição foi dada pelo juiz Maxon Wander Monteiro, da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, no dia 20 de fevereiro de 2020. Os autos, de número 0002831-78.2018.8.08.0038, tramitam em sigilo de Justiça. Cabo Tikeira chegou a ser afastado das funções preventivamente, mas conseguiu reverter a situação na Justiça.
Na sentença, o juiz Maxon Wander Monteiro diz que não há os autos provas que possam condenar o vereador:
“Na Ação de Improbidade Administrativa incumbe ao autor (Ministério Público) da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Não há nos autos conteúdo probatório que direcione no sentido da existência de ato perpetrado pelos recorridos caracterizadores de improbidade administrativa, ônus que caberia ao autor do qual este não se incumbiu. A simples alegação de violação aos princípios da impessoalidade e⁄ou da moralidade não bastam para a condenação em improbidade administrativa, eis que a exigência para tal conduta é a prova do dolo do agente, o que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual fica afastada a incidência dos artigos 09, 10 e 11, da Lei de Improbidade por verdadeira falha de suas condutas”, explica o magistrado.
Na ação, o Ministério Público Estadual alega que recebeu denúncia através do Sistema de Ouvidoria, que o Cabo Tikeira estaria se utilizando do cargo de vereador para obter empréstimos bancários consignados em nome de servidores do Legislativo Municipal.
Cabo Tikeira havia sido afastado de suas funções no Legislativo no dia 30 de julho de 2018, após pedido do Ministério Público Estadual. Ele foi substituído pelo suplente Damião Bonomette. Em 28 de novembro de 2018, o juiz Maxon Wander Monteiro determinou o retorno imediato de Cabo Tikeira à Câmara de Nova Venécia.