Antes de embarcar para Belém, onde participa a partir desta segunda-feira (10/11) da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), o governador Renato Casagrande (PSB) comentou sobre a disputa judicial que a cidade de Vitória iniciou contra o Governo do Estado e os municípios da Serra e Cariacica para obter, no ‘tapetão’, uma fatia maior no Índice de Participação dos Municípios (IPM) relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Inicialmente, o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), obteve na Justiça uma liminar que deu à Prefeitura da Capital acesso a dados de contribuintes de todos os municípios do Espírito Santo. A partir desse acesso, a gestão Pazolini notificou empresas localizadas em cidades vizinhas para “corrigirem informações fiscais”. O Governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, apresentou recurso no Tribunal de Justiça e conseguiu barrar ação.
Para o governador Casagrande, responsável por uma política de controle fiscal no Executivo Estadual, que colocou o Espírito Santo como o Estado mais bem organizado financeiramente do País – ‘Nota A’ do Tesouro Nacional desde 2012, no segundo ano do primeiro mandato de Casagrande –, a queda do ICMS de Vitória já vem ocorrendo há pelo menos seis anos. O líder capixaba atribuiu a queda à ausência de um planejamento econômico para que o município volte a ter protagonismo e tenha uma maior capacidade de arrecadação:
“Há pelo menos seis anos, Vitória começou a ter uma queda do ICMS. Vitória tem que achar um caminho para poder ter atividade econômica, para poder ter capacidade de gerar atividade econômica e, por isso, gerar mais ICMS, gerar tributos. Não é retirando tributos de outros municípios que vai ajudar Vitória”, pondera o governador, que completou:
“Vitória tem que achar o seu caminho. Acho que a situação de Vitória é, de fato, delicada pela queda do ICMS, mas a queda do ICMS se deve à falta de um planejamento econômico, de um projeto econômico para que a cidade tenha uma maior capacidade de arrecadação.”
O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, também comentou sobre a briga no ‘tapetão’ que o prefeito Lorenzo Pazolini vem promovendo para aumentar a arrecadação de Vitória via-Justiça. Segundo ele, trata-se de “desespero” dos gestores da Capital, porque “Vitória está em queda livre na arrecadação”. O prefeito disse mais:
“Enquanto a cidade de Vitória não tem espaço e não atrai empresas, Cariacica se destaca na atração de negócios, contabilizando 40 mil novas empresas nos últimos quatro anos e meio, o que se reflete no aumento da movimentação econômica da cidade. Nós já pedimos um liminar para termos o mesmo acesso que a Prefeitura de Vitória teve, porque se ele quer uma guerra fiscal com Cariacica e Serra, vamos ver quem vai tomar mais prejuízo no final. E vai ser Vitória”, garante Euclério Sampaio.
Depois de mais de uma década na liderança com a maior fatia do repasse, Vitória ocupa o segundo lugar no IPM provisório para 2026, divulgado em setembro pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com índice de 10,75%. A Serra lidera o ranking desde 2023 e, para 2026, tem projeção de ficar com 14,88% da receita. Já Cariacica, depois de 2021, quando passou a ser administrada pelo prefeito Euclério Sampaio, tem visto sua cota-parte aumentar. Para 2026, consta na terceira posição (10,03%), colado na Capital (10,75%).
A gestão do prefeito Lorenzo Pazolini entrou na Justiça contra a Sefaz para ter acesso a dados fiscais dos contribuintes de todos os municípios capixabas nos últimos cinco anos. A alegação é que a falta desses dados impede a verificação do cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), o que resultaria em perdas significativas de receita do ICMS para a Capital.
Ao acionar a Justiça, a Procuradoria-Geral do Município de Vitória alegou que “o patamar” da sua fatia foi considerado muito inferior aos anos anteriores, o que implicaria em perdas superiores a R$ 130 milhões para a cidade. Num primeiro momento, a desembargadora Marianne Júdice acolheu o pedido da Prefeitura de Vitória, que, uma vez amparada por decisão liminar, passou a notificar empresas localizadas em outros municípios para que fizessem alterações nas Declarações de Operações Tributáveis (DOTs) ou corrigissem as documentações fiscais.
Mais adiante, o Governo do Estado apresentou recurso pedindo a suspensão do acesso de Vitória às informações fiscais, alegando que a administração da Capital estava extrapolando o uso dos dados ao notificar contribuintes de outras municipalidades. A desembargadora Marianne Júdice determinou que a Prefeitura de Vitória parasse de fazer as notificações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
