A Câmara dos Deputados deu, nas últimas horas, três exemplos que transformam em vergonhosa a sua história. Esta mesma Casa que um dia foi liderada por Ulysses Guimarães, que enfrentou até cães na lita contra a ditadura militar, toma decisões que abrem as portas para organizações e facções criminosas que agem em todo o País.
Na terça-feira (16/09), a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC da Impunidade. Acrescenta-se, contudo, mais um apelido pejorativo: PEC da Bandidagem.
Esse malabarismo dos deputados, que conta com apoio de sete dos 10 parlamentares capixabas, pretende-se tornar deputados e senadores praticamente inimputáveis ao impedir que sejam investigados, processados e até presos em flagrante por crime inafiançável sem que para tanto haja licença prévia da Câmara e ou do Senado Federal.
Recentemente, o jornal ‘Estadão’ informou que entre 1988 e 2001, período em que a licença prévia das duas Casas legislativas vigorou, só uma vez o Congresso Nacional autorizou que um de seus membros fosse investigado pelos crimes de que foi acusado. É mais um exemplo de impunidade empregada por aqueles responsáveis por criarem as leis punitivas no País.
A PEC da Impunidade é vista como um ataque à democracia. Se promulgada, estará criado o ambiente em que bandidos poderão ficar impunes apenas porque ganharam mandato eletivo. Deputados de todos os matizes ideológicos, do governo e da oposição, se juntaram para tripudiar sobre o povo brasileiro. Como se observa, essa PEC é um convite para que integrantes de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho, dentre outros, entrem no Congresso Nacional pela porta da frente.
Até então, organizações criminosas exploram o mandato de parlamentares bandidos para sair em defesa de seus interesses no Legislativo. No entanto, a partir dessa bagunça legislativa, eles contam com o incentivo adicional para financiar candidaturas de seus próprios bandidos de estimação e, assim, blindá-los do alcance da lei sem intermediários. Portanto, os deputados aprovaram um programa de incentivo à criminalidade política no Brasil. Uma vergonha!
Para este mesmo tema da ‘bandidagem ou impunidade’, a Câmara introduziu o voto secreto na hora dos deputados analisarem a conduta criminosa de seus pares. E mais: ao apagar das luzes, a mesma Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do Projeto de Lei que estabelece anistia paras os condenados por atos de tentativa de golpe de Estado – incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –, aqueles mesmo que tentaram impor mais uma vez a ditadura no Brasil.
PEC da Impunidade ou Bandidagem
A PEC da Impunidade (ou Bandidagem?), aprovada na terça-feira (16/09) pela Câmara, pode atingir 36 inquéritos que envolvem 108 parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com levantamento do ‘Estadão’. Pela redação atual, esses casos só poderão avançar para se tornarem ações penais com aval do Congresso Nacional.
O Espírito Santo conta com 10 deputados na Câmara Federal e sete deles votaram a favor da PEC da Impunidade. São eles: Amaro Neto (Republicanos), Josias Da Vitória (PP), Dr. Victor Linhalis (Podemos), Evair de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL), Messias Donato (Republicanos) e Paulo Folletto (PSB). Votaram contra os deputados Gilson Daniel (Podemos), Helder Salomão (PT) e a deputada Jack Rocha (PT).
Essa PEC beneficia diretamente o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra “foragido” nos Estados Unidos, e alcança tanto aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto opositores, especialmente em investigações sobre desvios de emendas parlamentares.
O texto, articulado pelo Centrão, foi aprovado por 344 votos a 133 e segue para o Senado. A PEC altera a Constituição Federal ao transferir para a Câmara dos Deputados ou o Senado a prerrogativa de autorizar o processamento criminal de deputados e senadores. Na prática, o STF terá de pedir esse aval à Casa em que o parlamentar exerce mandato para dar continuidade a uma ação penal.
Levantamento feito pelo Estadão mostra que, se a regra já estivesse em vigor, todos os 36 inquéritos em curso contra parlamentares dependeriam dessa autorização sempre que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o STF decidissem instaurar uma ação penal. Entre os investigados estão parlamentares de oposição, como o PL, e também de partidos da base, como União Brasil, PSB e do PT. De acorde acordo com o ‘Estadão’, pelo menos 108 deputados e senadores são alvo de investigação. O número pode ser maior, já que parte dos casos ainda corre em sigilo e nem todos os nomes são conhecidos.
Em algumas situações, um único inquérito reúne vários nomes. É o caso do das milícias digitais e fake news, que corre em sigilo e envolve deputados como Zé Trovão (PL-SC), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Gil Diniz (PL-SP) – todos sob a relatoria de Moraes.
Também sob a relatoria de Moraes está o inquérito que investiga o deputado Eduardo Bolsonaro, acusado de articular, ao lado do pai, Jair Bolsonaro, sanções por autoridades americanas para tentar reverter a ação penal do golpe, na qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão. Ambos já foram indiciados pela Polícia Federal.
Voto secreto
Em uma manobra costurada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta ( (Republicanos-PB), com líderes do Centrão para driblar uma pontual derrota, a Casa resgatou um trecho que trata do voto secreto em análises para autorizar abertura de processo criminal no texto da PEC da Blindagem ou Bandidagem. O voto secreto voltou a ser regra prevista na PEC com voto favorável de 314 deputados e contrário de 168.
Cerca de 70 congressistas estão sendo investigados por desvio de recursos de emendas parlamentares. A decisão é um retrocesso político, que visa a perpetuar várias práticas de autoproteção da atual “elite” política do Congresso.
Tal decisão, com tanta desfaçatez, fragiliza a democracia e desmoraliza uma de suas principais instituições. Quando havia essa prerrogativa, de 250 deputados investigados, somente um foi punido. Querem ressuscitar a regra porque os deputados dispõem de tantos recursos provenientes dessas emendas, em média R$ 50 milhões cada, que podem dar as costas à sociedade e comprar os votos necessários para sua reeleição, em evidente disparidade de armas em relação aos demais candidatos.
Anistia
E tem mais: a Câmara aprovou na quarta-feira (17/09) a urgência para avançar o PL da Anistia, que beneficia condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O avanço do projeto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que estão sendo condenados pelo STF por diversos crimes, sobretudo, ao de tentativa de golpe de Estado.
A votação da urgência já era esperada há semanas, mas a costura do acordo sobre qual projeto deve avançar ganhou contorno nas últimas horas desta quarta. O projeto era uma das principais demandas da cúpula bolsonarista desde o fim do ano passado e uma das cobranças em troca pelo apoio à Hugo Motta nas eleições para a presidência da Câmara. Aliados de Bolsonaro apostam na medida para reverter a condenação de 27 anos e três de prisão impostas à ele por participação na trama golpista.
Embora tenham a expectativa de uma anistia “total e irrestrita”, bolsonaristas já admitem a formação de um texto oposto ao esperado, com a retirada do benefício a Bolsonaro. Nas conversas com o Centrão, ficou decidido que o projeto deverá se aproximar ao discutido no Senado, com a redução de penas para os condenados pelo 8 de janeiro, mas sem beneficiar à alta cúpula aliada ao ex-presidente.
