A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de segunda-feira (15/12), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que promovem avanços na organização administrativa na regulamentação funcional da Polícia Científica do Espírito Santo. O PLC 36/2025 trata da criação e da estruturação do Quadro de Servidores da instituição, define os cargos que compõem o órgão, organiza os respectivos planos de carreira e estabelece critérios relacionados ao desenvolvimento funcional.
O PL concede reajuste de 10% (retroativo a de 1º de janeiro de 2025) nos subsídios dos peritos e médicos legistas e abre mais 250 postos de trabalho na Polícia Cientifica, significando, assim, a realização de concurso público em breve. Segundo o Governo do Estado, a medida visa assegurar a valorização e manutenção da força de trabalho necessária ao desempenho das atribuições. Hoje, o salário inicial de um perito criminal é de R$ 8.500,.00. Com o reajuste na tabela, passará para R$ 9.350,00.
Já o PLC 37/2025 institui o Estatuto dos Policiais Científicos do Estado do Espírito Santo. O texto estabelece normas que regem o exercício da atividade policial científica, dispondo sobre direitos, deveres, garantias, prerrogativas e responsabilidades dos profissionais que atuam na área, além de disciplinar aspectos da relação funcional entre os servidores e a administração pública.
As duas proposiçõesm colocadas em votação pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), foram apreciadas e aprovadas durante a sessão ordinária de segunda-feira pelas Comissões de Justiça, Finanças e Segurança, compondo o conjunto de matérias analisadas pelo Plenário.
Conforme o PLC 36/2025, os cargos de Perito Oficial Criminal e Médico Legista farão parte do quadro de pessoal do órgão, sendo transferidos da estrutura da Polícia Civil, com acréscimo de 42 vagas para médico legista. A medida prevê ainda criação do cargo de Assistente de Perícia com o quantitativo de 250 postos de trabalho diante da necessidade de reforço nas atividades de auxílio aos peritos.
Na justificativa do PLC 36/2025, o governador Renato Casagrande esclareceu que a expectativa do aumento da receita projetado para 2026 e os resultados fiscais esperados para o exercício de 2025 absorverão o impacto financeiro orçamentário decorrente da criação das novas vagas.
As tabelas anexadas ao PLC estimam as despesas anuais em R$ 18 milhões para a carreira de assistente de perícia e R$ R$ 5 milhões para as carreiras de perito oficial criminal e médico legista. Além das normas que devem reger o funcionamento da Polícia Científica, o PLC 36/2025, que conta com 57 artigos, normatiza os requisitos de ingresso no corpo funcional, jornada de trabalho, regras de promoção e atribuições dos cargos. E também as tabelas de enquadramento nas referências a serem alcançadas no processo de progressão profissional.
Ao todo estão previstas na esfera da Polícia Científica 522 vagas para perito oficial criminal, 120 para médico legista, além de 250 para assistente de perícia.
Estatuto
Em relação ao PLC 37/2025, que trata da instituição do Estatuto dos Policiais Científicos do Espírito Santo, a medida está alinhada ao que prevê o artigo 68, parágrafo único, inciso XIII, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e se destina a regulamentar as carreiras que irão desempenhar as atividades específicas da instituição.
O regimento jurídico apresentado, conforme explica o governador, tem por objetivo definir deveres, direitos, garantias e regime disciplinar dos policiais científicos.
