O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, na tarde de terça-feira (25/11), a Lei 12.639/2025 que isenta os produtores rurais da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris. A aprovação do Projeto de Lei nº 759/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (União), se deu após a mobilização da Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (Faes) juntamente com os Sindicatos Rurais do Estado, entre outras entidades do setor.
O PL foi aprovado no dia 4 de novembro, com 28 votos a favor e dois contra. A nova Lei busca promover maior segurança jurídica e equilíbrio entre a proteção ambiental e a atividade produtiva no campo. Na solenidade que marcou a sanção da Lei, realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, Renato Casagrande ressaltou a importância dos agricultores capixabas para o desenvolvimento e a sustentabilidade do Estado.
“Toda a água consumida pela sociedade capixaba, no campo e na cidade, é produzida pela agricultura, e é por isso que nós estamos aqui. Vocês, agricultores, são merecedores do que a gente está dando, porque a gente tem respostas de vocês a cada dia, gerando oportunidade e gerando desenvolvimento do nosso Estado”, destacou o governador.
“Ao sancionar esta lei, estamos reafirmando dois compromissos: reconhecimento — quem produz água merece ser reconhecido; e responsabilidade, quem é isento da cobrança assume ainda mais o compromisso com o uso sustentável da terra e da água”, completou Casagrande.
A reivindicação parte do entendimento de que o produtor rural assume todo o custeio da infraestrutura necessária para preservar o meio ambiente e é, ao mesmo tempo, um produtor de água, já que suas atividades contribuem diretamente para a preservação de nascentes, a manutenção de matas e a conservação do solo.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Felipe Rigoni, falou sobre a decisão de sancionar a nova lei: “A gente costuma brincar: o agricultor não consome a água, ele pega emprestado, porque depois ele devolve através do cuidado que ele tem com o meio ambiente. A partir disso a gente entendeu que era possível tentar suspender a cobrança de água, e agora a Assembleia deu esse importante passo para a agricultura capixaba”, ressalta.
O vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) reforçou o simbolismo do ato e o reconhecimento ao trabalho dos produtores rurais: “Quero saudar com muito carinho cada produtora e cada produtor rural aqui presente. Este ato simboliza reconhecimento, valorização e, sobretudo, gratidão.”
Ricardo Ferraço também mencionou conquistas recentes, como o fortalecimento da cadeia do leite, investimentos em barragens e avanços tributários, reforçando que decisões como a isenção só são possíveis graças à responsabilidade fiscal do Estado: “Conquistas não acontecem por acaso. São fruto de planejamento, gestão eficiente e trabalho sério.”
De acordo com o presidente da Faes, Júlio Rocha, essa lei faz justiça ao trabalho sério que o campo realiza todos os dias.
“A sanção do Projeto de Lei confirma que, quando o setor está unido, resultados concretos acontecem. Essa medida equilibra proteção ambiental e atividade produtiva, garantindo que o uso da água no campo continue sendo realizado de forma responsável, eficiente e com benefícios diretos para toda a sociedade”, afirmou Júlio.
O secretário de Agricultura, Ênio Bergoli, apresentou um panorama detalhado sobre a trajetória legal e técnica que permitiu a sanção: “Essa pauta tem uma complexidade muito grande, sobretudo no campo jurídico. […] Quando um projeto chega até nós, precisamos justificar tecnicamente e convencer os órgãos de controle de que o governador pode sancioná-lo.”
Bergoli relembrou que a agricultura familiar já era isenta desde 2019 e explicou por que a suspensão por decreto, aplicada em setembro, evoluiu agora para isenção definitiva: “Decretos podem ser modificados no futuro. A lei não. E a lei transforma a suspensão em isenção para todos os produtores.”
A proposta é uma alteração da Lei Estadual nº 10.179/2014 e veio após o Decreto nº 6.184-R publicado pelo Governo do Espírito Santo em setembro de 2025, que suspendeu temporariamente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Mobilização
Em setembro, durante o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob), a Faes se reuniu com o Ministério Público Estadual, para esclarecer dúvidas e corroborar informações sobre experiências de outros estados na gestão dos recursos hídricos e nos modelos de cobrança, reafirmando o compromisso com uma solução sustentável e equilibrada para o campo capixaba.
No dia 3 de novembro, a Faes se reuniu com as demais entidades do agro capixaba, na Assembleia Legislativa, em defesa da isenção como uma medida justa e necessária ao setor. No dia seguinte, a PL foi aprovada em regime de urgência. A medida representa uma importante conquista para os produtores rurais capixabas, alcançada pela Federação por meio de ampla negociação com os poderes estaduais.
