Em outubro de 2020, o bacharel em Direito Armandinho Fontoura, então liderança comunitária do bairro Praia do Canto, foi eleito vereador por Vitória pela primeira vez. Obteve 1.264 votos. Era do Podemos. Armandinho assumiu o mandato em janeiro de 2021 e logo se tornou um estranho no ninho do Podemos. Assumiu uma postura da direita extremista, alinhado às ideias bolsonaristas e a jogadas pouco republicanas, com ataques às instituições democráticas, sobretudo, ao Judiciário e ao Governo do Estado.
Com apoio do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), que foi reeleito em outubro de 2024, Armandinho foi eleito presidente da Câmara de Vereadores da Capital em 1º de agosto de 2022, em chapa única. Iria assumir a Mesa Diretora da Casa no biênio 2023 e 2024. Iria. Só que no meio do caminho estava – ou está – o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em dezembro de 2022, mandou prender Armandinho e outras figuras capixabas pela acusação de milícias digitais e atos antidemocráticos no Espírito Santo.
Armandinho, que havia sido preso em 15 de dezembro de 2022, foi solto em 19 de dezembro de 2023. Na mesma decisão da decretação da prisão, o STF também afastou Armandinho do cargo de vereador em Vitória e ele foi substituído. Livre, ele, no entanto, não se intimidou. De novo, encarou às urnas, desta vez mais bolsonarista ainda, pois em 4 de abril de 2023 se filiou ao Partido Liberado, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Pela nova legenda, ele disputou mais uma vez o cargo de vereador e, desta vez, foi reeleito com 3.076 votos nas eleições de outubro de 2024. De acordo com fontes ouvidas pelo Blog do Elimar Côrtes, Armandinho Fontoura poderá ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, cuja cerimônia de diplomação está marcada para o dia 17 de dezembro de 2024, às 17 horas, no Salão Pleno do TRE-ES, na Praia do Suá, em Vitória. As mesmas fontes entendem que Armandinho também poderá tomar posse, em 1º de janeiro de 2025, mas terá que, em ato contínuo, se afastar do cargo, caso a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, continue valendo até lá.
Decorridos 30 dias após a posse dos vereadores, porém, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória vai ter que convocar o primeiro suplente do PL, que é o engenheiro Rafael Ottaiano (Foto), que obteve 2.345 votos nas eleições de outubro de 2024.
A situação do vereador reeleito, todavia, é a de aguardar recursos propostos por seus advogados. É que, na decisão que determinou a liberdade provisória de Armandinho, o ministro Alexandre de Moraes manteve a suspensão do exercício de função pública do vereador, baseado no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal que diz: “Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)”.
Vale frisar que Armandinho já estava afastado do mandato por força de duas decisões judiciais da Justiça capixaba. E a decisão do STF se sobrepõe às outras e a suspensão do mandato é por tempo indeterminado.
Depois de ter sido preso em 15 de dezembro de 2022, Armandinho sofreu duas derrotas na Justiça Estadual que o afastaram do mandato de vereador. Uma foi em consequência do ajuizamento de uma Ação Cível de Improbidade Administrativa, feito pelo Ministério Público Estadual, com pedido de afastamento cautelar das funções, o que foi concedido. A outra é Ação Criminal, que também contou com pedido de medida cautelar de afastamento das funções públicas pela prática do delito de coação no curso de processo (artigo 344 do Código Penal). Os delitos teriam sido cometidos contra a juíza Gisele Souza de Oliveira e contra o promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos e a ação foi deferida pelo juiz plantonista Felipe Bertrand Sardenberg Moulin.
Detalhe final: Armandinho Fontoura ainda não foi julgado.