Um ano depois de terem sido presos pela acusação de integrar um grupo criminoso responsável por milícias digitais e atos antidemocráticos no Espírito Santo, o vereador afastado Armando Fontoura Borges Filho, o Armandinho Fontoura (Vitória), o jornalista e advogado Jackson Rangel Vieira, o suposto pastor Fabiano Oliveira e o radialista e microempresário Maxcione Pitangui de Abreu foram soltos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão deles foi decretada em 15 de dezembro de 2022 por Alexandre de Moraes. Armandinho e Jackson foram presos na mesma data, enquanto Fabiano ‘se rendeu’ à Polícia Federal no dia 19 de dezembro. Max Pitangui fugiu do Brasil e foi preso no Paraguai em14 de setembro de 2023. O ministro converteu, na noite de segunda-feira (18/12), a prisão dos quatro em liberdade provisória, mas com o uso de tornozeleira eletrônica. Eles também estão impedidos de sair do País, de ter contato com outros investigados, de ter posse de arma de fogo e de ativar as redes sociais.
Armandinho, Jackson Rangel, Fabiano e Max Pitangui se transformaram alvos dos Inquéritos 4.781 (atos contra a democracia) e 4.828 (atuação de milícias digitais), ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, depois de uma Representação feita pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Luciana Andrade, chefe do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Eles são acusados de ataques aos ministros do Supremo, de formarem uma milícia digital privada, denunciação criminosa, ameaças e atos antidemocráticos.
Na decisão em que mandou soltar os quatro investigados, Alexandre de Moraes pontuou: “No presente momento, com as diligências realizadas e o avançar das investigações, não há razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”. O ministro também prorrogou a investigação pelo prazo de 60 dias, quando deverá ser apresentado relatório final pela Polícia Federal.
Como medidas cautelares, Alexandre de Moraes determinou: Uso de tornozeleira eletrônica, a ser instalada pela Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo; Obrigação de apresentar-se perante o Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 48 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras; Proibição de ausentar-se do País, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 05 dias; Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome da investigada, tornando-os sem efeito; Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça; Proibição de utilização de redes sociais; Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.
Nos dois Inquéritos (atos contra a democracia e atuação de milícias digitais) também foram alvos o deputado estadual Capitão Assumção (PL), o ex-deputado estadual Carlos Von Schilgen Ferreira, vulgo Carlos Von, e o advogado e empresário Gabriel Quintão Coimbra. Os três foram alvos de mandado de busca e apreensão nas mesmas ações coordenadas pelo STF. Assumção e Carlos Von cumprem também medidas cautelares, dentre as quais o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de fazer postagens em redes sociais. Gabriel Coimbra não teve medida cautelar decretado em seu desfavor.
Ainda na noite de segunda-feira (18/12), o Escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados, enviou nota à imprensa comemorando a soltura de Jackson Rangel. Observa-se que Gabriel Coimbra, dono do escritório de Advocacia que defende Jackson, também é alvo das investigações instauradas pelo ministro Alexandre de Moraes. A nota diz:
“Após mais de 12 meses encarcerados, o STF acolhe as petições da defesa e determina a soltura do jornalista Jackson Rangel, Max Pitangui e de outros presos políticos. Essas pessoas passarão o Natal com suas famílias. É uma satisfação pessoal e profissional proporcionar essa vitória a essas pessoas, difícil de ser dita em palavras.
Hoje, é um dia em que o Estado Democrático de Direito será celebrado. E os valores civilizatórios reafirmados. O STF compreendeu o excesso da prisão e sua desnecessidade. Essa história será contada às futuras gerações, pelo nosso testemunho e nos livros de história do país.
Agradecemos a todas as vozes, em âmbito local e nacional, que torceram e se manifestaram em favor dessas pessoas. Foram milhares de vozes, que não serão jamais esquecidas. Agradecemos à equipe de advogados, que lutaram incansavelmente, apesar da solidão institucional e pessoal dessa trajetória.
Escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados”