Os governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) divulgaram neste sábado (02/03) a Carta de Porto Alegre, depois de três dias de reuniões tendo como temas centrais a Segurança Pública e as Mudanças Climáticas. Ao final desta 10ª edição do Cosud, que começou na quinta-feira (29/03), no Rio Grande do Sul, os governadores firmaram o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado. O governador Renato Casagrande (PSB), que teve de encerrar sua participação presencial no encontro na noite de sexta-feira (01/03), por conta do compromisso deste sábado (02/03) com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para o lançamento do Dia D de Mobilização Nacional Contra a Dengue no Espírito Santo, ajudou na elaboração da Carta. Leia Aqui a íntegra da Carta de Porto Alegre.
O documento trata da criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública; defende mudanças na Legislação Penal visando a implementação de regras mais rigorosas para a concessão das chamadas ‘saidinhas’ de presos, a restrição a progressão de penas, a revisão dos requisitos para a concessão de liberdade provisória em audiência de custódia e a inserção na ordem jurídica de ferramentas para dar maior segurança aos operadores da segurança nas abordagens policiais.
O 10º Encontro do Cosud contou ainda com a presença dos governadores de Minas Gerais (Romeu Zema); Rio de Janeiro (Cláudio Castro); São Paulo (Tarcísio de Freitas); Paraná (Ratinho Júnior); e representantes de Santa Catarina, uma vez que o governador Jorginho Mello não pôde comparecer por motivo de doença. A ‘Carta de Porto Alegre’ foi construída pelos governadores durante toda a sexta-feira (01/03) em que passaram o dia reunidos na sede do Governo gaúcho, no Palácio Piratini. Foram intensas reuniões a portas fechadas, em que o único momento para descanso foi na hora do almoço, por volta das 14 horas. Os principais temas abordados pelos sete governadores na ‘Carta’ foram:
1 – Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública
Criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), no âmbito do Cosud, com representação de cada Estado participante – por meio de servidores vinculados às forças de segurança pública, capacitados na área –, tendo por finalidade, entre outras, o compartilhamento de conhecimento relevante envolvendo o crime organizado e situações correlatas.
O GIISP terá o seu funcionamento de forma itinerante, em cooperação mútua, pelo período de seis meses, em cada Estado, a fim de atender às peculiaridades e propiciar integração efetiva entre todos.
O GIISP tem como objetivos compartilhamento de dados, informações e conhecimento em nível de inteligência de segurança pública, fortalecimento e articulação institucional entre as Secretarias da Segurança Pública, bem como integração e fomento de ações articuladas e coordenadas entre as agências centrais de inteligência.
Os avanços pretendidos com a instalação do GIISP são: fortalecimento da cooperação interinstitucional, celeridade na troca de informações, integração entre as agências centrais de inteligência e estímulo para ações conjuntas, visando ao combate ao crime organizado, elaborando estratégias, cenários prospectivos e auxílio mútuo do ponto de vista operacional e de inteligência.
2 – Ações de capacitação conjuntas e ofertas de vagas existentes
A proposta pretende compartilhar a capacitação para todos os Estados integrantes do Cosud em áreas de combate ao crime organizado, investigação de homicídios, combate à lavagem de dinheiro, repressão ao tráfico de drogas e armas, inteligência policial, crimes cibernéticos, técnicas de policiamento preventivo e ostensivo e gestão integrada de segurança pública.
A intenção é oportunizar que os Estados participantes compartilhem os cursos já existentes nas áreas referidas, bem como construam novas capacitações que possam atingir as demandas pretendidas.
Os benefícios da proposta consistem na troca de experiências, na integração entre as forças policiais, na padronização de procedimentos e técnicas, além do fortalecimento das forças policiais dos Estados participantes.
3 – Aquisições compartilhadas
A proposta objetiva prospecção e aquisição compartilhadas de ferramentas e equipamentos tecnológicos e demais recursos materiais, para otimizar a investigação e ações de inteligência e operacionais, objetivando o combate ao crime organizado, trazendo como benefícios redução de custos, agilidade dos procedimentos e padronização das aquisições.
4 – Alterações Legislativas
A proposta visa trazer inovações legislativas, na temática de enfrentamento qualificado à criminalidade organizada, buscando reduzir a reiteração de crimes graves e de natureza violenta e a qualificação, para garantir maior efetividade das investigações policiais. Ainda, busca-se a manutenção dos indivíduos recolhidos em estabelecimentos prisionais pelo tempo necessário à sua reinserção na sociedade.
Os itens pretendidos recaem sobre:
4.1. a revisão dos requisitos para a concessão de liberdade provisória em audiência de custódia no caso de crimes graves,
4.2. a regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica;
4.3. a inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa;
4.4. alterações quanto ao benefício da saída temporária e, ainda,
4.5. a definição do que constitui fundada suspeita na abordagem policial, garantindo segurança jurídica aos operadores da segurança pública.
Segundo os governadores, as propostas se justificam para dar maior efetividade às ações e políticas de segurança pública, voltadas ao combate efetivo do crime organizado e afins, com a finalidade de trazer maior segurança à sociedade. Os textos legais propostos serão redigidos e entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.