A Arquidiocese de Vitória, as Dioceses de Cachoeiro do Itapemirim, São Mateus e Colatina, o Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Espírito Santo) e Transparência Capixaba divulgaram na noite desta segunda-feira (09/12) Carta Aberta à população em que pedem a revogação da Proposta de Emenda à Constituição 28/2019 do Estado do Espírito Santo, que aprovou o ‘golpe’ da eleição antecipada para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Ao mesmo tempo, as entidades pedem que a Ales instaure procedimento investigativo para apurar o suposto uso de dinheiro público para a produção de um vídeo que promove o presidente do Legislativo, Erick Musso (Republicanos). Reportagem sobre, que foi repassado à imprensa pela Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa, foi divulgada em primeira não pelo site Blog do Elimar Côrtes, no dia 28 de novembro de 2019.
Diz trecho da Carta: “Sugerimos ainda que, em respeito à população capixaba, novas propostas de Emenda Constitucional sejam obrigatoriamente colocadas em debate por um prazo não inferior a quinze dias, a fim de evitar regimes de urgência na tramitação de projetos que alterem a constituição estadual ao sabor do oportunismo político e/ou ideologias de ocasião”.
E concluiu: “Por fim, em veemente repúdio ao uso dos recursos públicos para a promoção pessoal, pedimos aos deputados estaduais capixabas que instaurem procedimento interno para apurar se houve uso do erário em vídeo institucional divulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa contendo propaganda pessoal e, em caso afirmativo, que os cofres públicos sejam ressarcidos sem prejuízo às demais punições cabíveis”.
O advogado André Moreira protocolou Notícia de Fato, no Ministério Público Estadual, em que pede ao órgão a instauração de um procedimento para apurar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo deputado estadual Erick Musso na produção e divulgação do vídeo promocional.
No dia 25 de novembro deste ano, Erick Musso fez o Plenário aprovar a PEC da Antecipação da Eleição. No dia 27 pela manhã, o primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Marcelo Santos, abriu a sessão, convocando os deputados para a votação da eleição para o mandato que começaria somente em fevereiro de 2021. Erick Musso, então, foi reeleito para novo mandato, que começaria daqui a mais de 400 dias.
A pressão da sociedade foi grande. O governador Renato Casagrande, surpreendido pelo ‘golpe’ dado pela Assembleia Legislativa, d destituiu seu líder no Legislativo, Enivaldo dos Anjos, um dos fortes aliados de Erick Musso, e colocou em seu lugar o deputado Eustáquio Freitas.
A OAB Ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal, pedindo a suspensão da PEC da Eleição Antecipada e, consequentemente, a revogação da sessão que reelegeu Erick Musso e seus aliados.
Pressionado e abandonado por seus principais aliados, Erick Musso reuniu-se, no dia 4 de dezembro, com um grupo de deputados e renunciou à reeleição. No entanto, o gesto do presidente da Ales não proporciona segurança jurídica. Por isso, as entidades esperam por decisão da Justiça, ao mesmo tempo em que fazem apelo para a Assembleia Legislativa revogar a PEC da Eleição Antecipada.
Abaixo, a íntegra da Nota Conjunta
Em defesa da democracia e pelo respeito institucional: a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deve servir aos interesses públicos
“Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que você deve.”
(Mario Sergio Cortella)
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, conforme amplamente divulgado pela imprensa local nos últimos dias, provocou estranhamento na sociedade capixaba ao ser palco de uma manobra política para antecipar, inexplicavelmente, as eleições para sua nova composição, acendendo alguns alertas na sociedade civil e até mesmo em grupos políticos locais.
Após a aprovação da PEC 28/2019, que alterou a regra para a eleição da mesa diretora da casa, permitindo que a mesma ocorra em qualquer tempo, por decisão do atual presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (Republicanos), as eleições para o biênio 2021/23 foram antecipadas em mais de 430 dias, sem que houvesse qualquer interesse público no ato puramente personalista do atual presidente.
A PEC em questão viola regra eleitoral básica, pois as alterações no processo legislativo não poderiam ser consideradas para a legislatura em curso, devendo aguardar a legislatura posterior sob pena de violação direta do princípio da Impessoalidade previsto na Constituição Federal em seu artigo 37º.
Na ocasião Erick Musso foi reeleito, causando estranhamento e desaprovação pública imediata de entidades e organizações da sociedade civil e, vale ressaltar, contou com o apoio de vinte e três, dos trinta deputados capixabas que, não apenas aprovaram a PEC 28/2019, mas também chancelaram a reeleição relâmpago do atual presidente da casa. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). A lista com os nomes dos demais deputados que votaram a favor pode ser acessada pelo link: https://www.al.es.gov.br/Deputado/Lista
Ao contrário do que se esperava, Erick Musso não veio a público explicar suas razões para o ato que o privilegiou, causando ainda mais espanto ao divulgar um vídeo institucional, através de suas redes sociais, onde se vê o brasão da Assembléia Legislativa e que, claramente tem cunho pessoal e de autopromoção.
Diante da repercussão negativa, a mesa diretora reeleita se viu pressionada a renunciar ao futuro mandato antecipado, sem contudo revogar a (agora) Emenda Constitucional 28/2019 que a autoriza a convocar novas eleições a qualquer momento, ficando ainda vulnerável a novos personalismos de ocasião.
Diante dos fatos apresentados, as entidades abaixo signatárias vem a público se manifestar com repúdio ao ato antidemocrático e personalista da mesa diretora, que contou com a aceitação de mais de vinte deputados eleitos para a defesa dos interesses públicos.
Também propomos, através desta carta pública, que seja revogada a Emenda Constitucional nº 28/2019, retornando a ordem institucional e descongestionando o ambiente político da Assembleia Legislativa.
Sugerimos ainda que, em respeito à população capixaba, novas propostas de Emenda Constitucional sejam obrigatoriamente colocadas em debate por um prazo não inferior a quinze dias, a fim de evitar regimes de urgência na tramitação de projetos que alterem a constituição estadual ao sabor do oportunismo político e/ou ideologias de ocasião.
Por fim, em veemente repúdio ao uso dos recursos públicos para a promoção pessoal, pedimos aos deputados estaduais capixabas que instaurem procedimento interno para apurar se houve uso do erário em vídeo institucional divulgado pelo presidente da Assembléia Legislativa contendo propaganda pessoal e, em caso afirmativo, que os cofres públicos sejam ressarcidos sem prejuízo às demais punições cabíveis.
Não é aceitável que nossa casa de leis permita retrocessos em seus procedimentos institucionais, nem que se desvie de seu papel democrático de representação pública no âmbito legislativo e fiscalização do poder executivo, atuando sempre em consonância com a ética pública, sem troca de favores ou abusos de poder.
Assim, esperamos por parte dos deputados que sejam tomadas as ações cabíveis para que atos assim permaneçam apenas em nosso triste passado.
Vitória, 09/12/2019
Arquidiocese de Vitória – ES, Diocese de Cachoeiro do Itapemirim – ES, Diocese de São Mateus – ES, Diocese de Colatina – ES, Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e Transparência Capixaba.