“Este é um dia histórico, digno de comemoração”. A frase dita pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Rodrigo Coelho, sintetiza a cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira (09/10), no Palácio Anchieta, em Vitória, em que o governador Renato Casagrande (PSB) e o secretário de Estado da Educação, Vitor de Ângelo, anunciaram novas ações e investimentos para a área da Educação capixaba. Foram lançados novos editais no valor de R$ 370 milhões de apoio às Redes Municipais de Ensino, além da repactuação do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes). Também foi anunciado o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Educacional, que estabelece os índices da Educação entre os critérios para distribuição do tributo aos 78 municípios.
O ICMS Educacional, criado em janeiro de 2020 pelo Estado, por meio da Lei 11.227 e que sofreu alteração pelo PL 408/2022, já está valendo. Segue o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado em 2021 pelo Congresso Nacional e que estabelece maior fatia de recursos do ICMS para as cidades que tiverem melhor desempenho na educação fundamental. O Espírito Santo, no entanto, já havia se antecipado e criado o novo sistema, tendo como base a experiência do Estado do Ceará.
Segundo o secretário Vitor de Ângelo, em 26 e agosto de 2020 foi apresentada a Emenda Constitucional 108, que alterou as regras do Fundeb, estabelecendo que um mínimo de 10% dos valores de ICMS repassados aos municípios se dê com base em critério ligado à educação. O percentual do ICMS Educacional é o maior critério entre os parâmetros definidos, equivalendo a 12.5%. Os outros critérios são Saúde, com 3%; Propriedades Rurais, com 3,5%; e Comercialização de Produtos Agrícolas, com 6%.
“Esta cota do ICMS era distribuída segundo alguns critérios. O que fizemos foi introduzir uma mudança para que o critério educacional pudesse valer. Parte dos recursos da quarta cota do ICMS que vão para os municípios tem a ver com a qualidade. Ou seja, os municípios recebem mais ou menos de acordo com o resultado de sua educação. Isso aponta para os prefeitos a necessidade de olhar para a sua educação e melhorá-la a fim de que os municípios venham a receber mais recursos”, disse o secretário da Educação.
“Fizemos isso de forma pioneira inspirado num exemplo anterior, que é do Ceará, e depois, quando o próprio Congresso Nacional institucionalizou o Fundeb há dois anos atrás, introduziu essa mudança. Como nós já havíamos feito isso de forma antecipada, só precisamos modificar a nossa lei para alinhar a alguns pontos que o Congresso avançou. E a partilha desses recursos vai acontecer aqui no Espírito Santo pela primeira vez em 2025, quando os municípios fizerem uma avalição, que é nosso Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), dos anos de 2021, 2022 e 2023. Vamos comparar esses resultados, calcular em 2024 e distribuir em 2025”, garantiu Vitor de Ângelo.
Ainda durante o evento no Palácio Anchieta, que contou com a presença da secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Izolda Cela, além de deputados estaduais, prefeitos, secretários Municipais de Educação e demais autoridades, foi realizada a repactuação do Paes com os municípios e apresentado o novo Protocolo de Intenções, que está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contemplando as diretrizes e objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. No texto do protocolo, estão contidos os objetivos do Paes, os princípios norteadores, diretrizes, obrigações conjuntas e individuais do Estado e dos municípios, além das ações do Pacto.
O Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo tem como objetivo viabilizar e fomentar o regime de colaboração entre a Rede Estadual e as Redes Municipais de Ensino. Isso é feito a partir do diálogo permanente e com ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais dos alunos e das unidades de ensino, envolvendo domínio de competências de leitura, escrita e cálculo, adequados a cada idade e escolarização nas duas primeiras etapas de ensino da Educação Básica.
Também foram anunciados os novos editais do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes) e do Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral (Proeti). O primeiro no valor de R$ 100 milhões, contemplando 34 municípios, e o segundo, com valor previsto de R$ 270 milhões, sendo três parcelas anuais de R$ 90 milhões.
O Funpaes tem o objetivo de ampliar e melhorar o acesso à educação dos alunos matriculados na rede municipal capixaba e, para esse fim, mediante à transferência fundo a fundo aos municípios signatários do Paes, disponibiliza recursos para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares e seus espaços esportivos, e também para a aquisição de equipamentos de caráter permanente.
Já o Proeti tem o objetivo de apoiar a implementação e a ampliação da oferta de Ensino Fundamental em Tempo Integral nas redes públicas municipais de ensino, por meio da transferência de recursos financeiros e de estrutura pedagógica às prefeituras municipais que participam do Programa. O recurso pode ser utilizado para a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; manutenção, construção e conservação de instalações; aquisição de equipamentos, mobiliário, acervo de biblioteca para a escolas; pagamento de aluguel de espaços físicos e/ou de equipamentos; pagamento de serviços públicos; compra de materiais; contratação de serviços; aquisição de material didático; e a manutenção de programas de transporte escolar.
“Agradeço a presença do Ministério da Educação neste evento. O Governo Federal está fazendo uma parceria importante com os Estados e os Municípios na área da educação. É importante que a gente caminhe juntos para alcançar os resultados almejados. No Espírito Santo, estamos fazendo a repactuação com os 78 municípios. É importante que eles estejam envolvidos e que não fique nenhum para trás. Quando tomamos a decisão de instituir o ICMS Educacional é para que os gestores municipais acompanhem essa área de perto”, ponderou o governador Casagrande.
“Para nós, do Governo do Estado, é uma felicidade muito grande poder investir na educação dos municípios. No caso do Funpaes, buscamos solucionar as demandas dos prefeitos. Grande parte dos recursos serão destinados para obras, a pedido dos próprios gestores, mas também podem ser usados para uma série de outras ações visando às melhorias das escolas municipais”, afirmou o secretário da Educação, Vitor de Ângelo.
Ele reforçou ainda a importância do regime de colaboração por meio do Proeti. “Quando lançamos o Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral, apenas três municípios contavam com escolas em Tempo Integral, e hoje, 61 municípios ofertam a Educação em Tempo Integral, ou seja, tivemos um grande avanço nessa modalidade, por meio do recurso do Governo do Estado aos municípios”, completou.
Em sua manifestação, o conselheiro Rodrigo Coelho, que já foi deputado estadual, resumiu: “Esta segunda-feira é mesmo um dia histórico, digno de comemoração. Comemorar porque é um grande investimento com recursos financeiros. Porém, mais importantes do que o dinheiro, são os consensos que estão sedo construídos aqui hoje. O ICMS Educacional, por exemplo, é um grande avanço.”
(Fotos: Rodrigo Zaca/Governo do ES)