O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), defendeu, em entrevista ao site Blog do Elimar Côrtes, o fim do regime da progressão de pena e da soltura temporária de apenados, conhecida como ‘saidinhas’, em datas comemorativas. Fraga disse ainda que pedirá ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), que promova, a partir da volta do recesso parlamentar, o que ele chama de ‘Semana da Segurança Pública’, como forma de colocar para análise da Casa e a posterior votação as diversas propostas legislativas com foco na revisão e endurecimento do Código Penal Brasileiro.
Uma das lutas da Frente Parlamentar é negociar com o Senado para colocar em votação do Projeto de Lei que extingue as ‘saidinhas’. O PL foi aprovado no dia 3 de agosto de 2022 por 311 votos favoráveis e 98 contra e seguiu para os senadores analisarem as alterações dos deputados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado licenciado Guilherme Derrite (PL/SP), atual secretário de Estado da Segurança de São Paulo, ao PL 6579/13, do Senado.
Derrite alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício. A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.
Alberto Fraga, que é coronel da Reserva Remunerada da polícia Militar do Distrito Federal, ficou feliz em saber que o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel PM Alexandre Ramalho, também defendem o fim do regime da progressão de pena para assassinos e latrocidas (quem mata para roubar), conforme este site informou com exclusividade em reportagem com o título Casagrande, Ramalho e Marcelo Santos defendem o fim da progressão de pena para assassinos e latrocidas:
“O pensamento do governador capixaba e do secretário ajuda em muito a levarmos em frente essa discussão. Faremos, ainda neste segundo semestre, um encontro nacional com os secretários Estaduais da Segurança Pública e convidaremos o coronel Ramalho para o evento”, frisou o deputado.
Segundo ele, do jeito que está hoje a Lei de Execuções Penais no Brasil, a polícia vai continuar “enxugando gelo” se nada for alterado na legislação penal: “É preciso acabarmos com os benefícios concedidos aos criminosos. Se o sujeito é condenado a 10 anos, ele tem que ficar 10 anos na prisão. Os benefícios concedidos contribuem para a reincidência de crimes, que é de cerca de 75%. Pelos estudos que temos, 80% dos delitos são cometidos no Brasil são praticados por ex-apenados ou por aqueles que estão em ‘saidinhas’ e ou beneficiados pela progressão da pena. Se acabarmos com os benefícios, certamente conseguiremos também reduzir a violência”, acredita o deputado Alberto Fraga.
Ele presidiu uma das quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário instaladas pela Câmara Federal nos últimos 40 anos. A primeira, em 1976, com o objetivo não oficial de conhecer as condições dos presos políticos no regime militar, e a última em 2015. Esta última foi presidida por Alberto Fraga. Em cada uma dessas investigações, problemas recorrentes como a superlotação dos presídios e a necessidade de revisão do Código Penal foram debatidos. “O que se concluiu é que é necessário termos no Brasil presídios modelos de primeiro mundo, como são os presídios federais brasileiros. Em agosto deste ano pretendo ir a Taiwan, na Ásia, e em El Salvador, na América Central, conhecer como funciona o sistema prisional desses dois países.”
Em El Salvador, o presidente Nayib Bukele abriu guerra às gangues violentas e inaugurou, em fevereiro deste ano, uma prisão com capacidade para 40 mil criminosos — só com esse centro de detenção, o país dobra o número de vagas para presos. El Salvador é um país de 6,5 milhões de habitantes e o número de presos cresce rapidamente porque o governo está em uma campanha para reprimir a violência de gangues. Cerca de 2% de toda a população de El Salvador está presa. É o país com a maior taxa de encarcerados do mundo.
A nova prisão foi construída para aliviar o sistema prisional, que hoje enfrenta superlotação. Até a inauguração desse novo presídio, a maior cadeia do país era a de La Esperanza, que abriga 33 mil pessoas (apesar da capacidade ser de 10 mil). Até 2021, havia 20 centros de detenção no país com capacidade para 30 mil pessoas — no entanto, naquele ano havia quase 36 mil presos.
“No Brasil, as cadeias, em média, abrigam 2 mil pessoas e nem todos os Estados conseguem segurar a organização. Quero ver como é a administração desse maior presídio de El Salvador. Entendo que as mudanças na legislação passam, primeiramente, pelo sistema prisional, onde o apenado tem que ficar até o cumprimento final de sua pena. Não adianta apenas endurecimento das punições”, disse Alberto Fraga.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública criticou também o fato de a sociedade e o Congresso Nacional só discutirem temas relacionados ao Código Penal, como o endurecimento das penas, quando há crimes cometidos contra pessoas famosas ou que causam comoção nacional.
“Quando essa situação acontece, a imprensa me procura para saber o que acho da revisão do Código Penal. Eu explico que há dezenas de projetos em tramitação no Congresso. Aliás, friso que há até propostas demais, que não andam. A Câmara dos Deputados, por exemplo, passou 20 anos para aprovar a redução da maioridade penal, mas, quando chegou ao Senado, aquela Casa deixou prescrever. Por isso, agora no segundo semestre vou elencar os projetos mais importantes e pedir ao presidente da Câmara (Arthur Lira) para fazer a ‘Semana da Segurança’. Vamos buscar o consenso e tentar aprovar as propostas”, antecipa Alberto Fraga.
Para o deputado, o Brasil não pode ficar buscando ingressar na elite dos países do primeiro mundo “mantendo um Código Penal ultrapassado”. Falta, segundo Fraga, vontade política para discutir o tema para levar as propostas para análise do Congresso. Ele defende também que a direção dos presídios passe a ser responsável pelo Regime Disciplinar Diferenciado, que hoje fica por conta dos juízes de Direito.
“Para se isolar os líderes de facção criminosa, é preciso da autorização judicial. Para decidir que preso tem direito à ‘saidinha’, é necessária a autorização de um juiz. Quem melhor para conhecer o preso do que a direção de uma cadeia?”, questiona Alberto Fraga. Para ele, os presídios brasileiros deveriam separar os condenados levando em conta os crimes cometidos. “Não se pode colocar, por exemplo, quem é preso por não pagar pensão alimentícia com um traficante ou com um assassino ou assaltante. As cadeias não podem se transformar em universidades do crime”, pondera Fraga.
O deputado entende também que o endurecimento das penas, como defendem alguns de seus colegas, não é tão necessário: “Mais importante do que aumentar as penas é aplicar as penas. Para quê condenar alguém a 200 anos se ele não vai ficar 200 anos na cadeia? Que se condene a 20 ou 40 anos, mas que a pena seja cumprida em sua totalidade. O cumprimento de uma pena é fator inibidor para cometimento de crimes”, concluiu o deputado federal Alberto Fraga.