A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 7361/21, de autoria do presidente da Casa, vereador Bruno Lorenzutti, que declara de utilidade pública municipal o “Instituto Atos de Desenvolvimento Social, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela entidade na cidade de Vila Velha.
Em atuação no município desde 2011, o Instituto Atos tem por missão o desenvolvimento econômico, social e tecnológico sustentável a serviço da vida, gerando trabalho e renda, focado na promoção à cidadania através do desenvolvimento participativo.
A declaração de utilidade pública pode ser concedida às sociedades civis, às associações e às fundações em funcionamento e com o fim exclusivo de servirem à coletividade. Esse reconhecimento é previsto pela Lei n°3139/95. Para que as entidades sejam declaradas de utilidade pública, a diretoria que atua nessas áreas não pode receber qualquer tipo de lucro ou remuneração, além de ter comprovada idoneidade moral.
Com o acolhimento do plenário, o projeto segue para sanção do prefeito Arnaldinho Borgo e a legislação derivada passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial.