O governador Renato Casagrande (PSB) encara com otimismo a aprovação do Projeto de Lei Complementar que reduzirá de 50% para 17% do pedágio para os militares que aderiram ao sistema de subsídios, em 2007, para ingressarem na Reserva Remunerada. A proposta de mudanças foi encaminhada por Casagrande à Assembleia Legislativa na última sexta-feira (24/02) e deverá começar a tramitar na tarde desta segunda-feira (27/02).
Conhecida como ‘PL 3017’, o PLC 06/2023 tem a finalidade de alterar a regra de transição para a Reserva Remunerada dos militares estaduais, a fim de que a Legislação Estadual adote a regra de transição prevista no artigo 22, II, a, da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (conhecido como regra 30 + 17%). Trata-se de uma alteração no Regime Previdenciário dos profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O projeto, que vai diminuir o pedágio para praças e oficiais se aposentarem no Espírito Santo, tem ainda outro lado positivo: prevê a promoção de 3.584 PMs até 2025 e de 522 bombeiros militares também até 2025, entre praças e oficiais.
Na PM, de acordo com o PLC 06/2023, a expectativa é de que ocorram 1.355 promoções neste ano; 909 em 2024; e 1.320 em 2025, totalizando, assim, 3.584 promoções. No Corpo de Bombeiros haverá vagas abertas para 92 promoções em 2023; 203 no próximo ano; e 227 vagas em 227, com total de 522 promoções.
O governador lembrou que não há como o projeto sofrer alterações na Assembleia Legislativa, uma vez que é um desejo dos próprios militares estaduais: “Minha expectativa é que a Assembleia Legislativa possa apreciar o projeto positivamente. Trata-se de um desejo dos militares para que o Governo equiparasse a Legislação Estadual com a Federal. Não acredito que vá ter alguma polêmica. Esse é um desejo das entidades de classe e das corporações militares”, pontuou Renato Casagrande, depois de participar, no Salão São Tiago, no Palácio Anchieta, do Ato de Início da Vacinação Bivalente contra a Covid-19, e do lançamento do Plano Estadual para Recuperação das Metas de Coberturas Vacinais.
A partir da aprovação do ‘PL 3017’, de iniciativa do próprio Governo do Estado, praças e oficiais que iriam para a Reserva Remunerada em 2025, poderão deixar a caserna após sanção da lei. Com isso, policiais e bombeiros militares que, em tese, seriam promovidos somente daqui a dois anos, já poderão receber a promoção agora em 2023.
Renato Casagrande falou também sobre a polêmica causada por um grupo de deputados a respeito do Projeto de Lei (PL) 75/2023, iniciativa do Governo que institui a Bolsa-Estudante para alunos da 4ª série do ensino médio. Na sessão do dia 15 deste mês, uma emenda apresentada pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) para dobrar, de R$ 400,00 para R$ 800,00 o valor de auxílio financeiro a ser pago a alunos da rede pública estadual, gerou debate acerca da constitucionalidade da proposta. A emenda de Gandini foi aprovada, mas a votação do projeto em Plenário ficou para depois do Carnaval.
O governador garantiu que não vai pedir ao líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dary Pagung (PSB), a retirada da proposta. Casagrande avalia que o PL tem que ir à votação, para depois ele analisar se sanciona ou veta:
“Vou deixar os deputados acabarem de apreciar o projeto para depois avaliar o que chegar ao Palácio. Depois da votação na Assembleia Legislativa, eu tenho o direito de sancionar ou de vetar e tomarei a decisão na hora que chegar a matéria para mim”, frisou Casagrande.
Na sessão, os deputados Tyago Hoffmann (PSB) e Camila Valadão (Psol) afirmaram que a emenda inviabilizaria a legalidade da proposta enviada pelo governo. Hoffmann, inclusive, revelou que concordava com o mérito dela e se comprometeu a levá-la, em formato de indicação, para avaliação do Palácio Anchieta.
O PL 75/2022 trata da extensão de um ano letivo para alunos da rede pública estadual que concluíram a 3ª série do ensino médio e vão receber auxílio financeiro por isso. Por ano, será concedida a Bolsa-Estudante a 200 alunos, que receberão o recurso nos meses letivos, por meio de cartão magnético a ser fornecido pelo Banestes.
Segundo o Governo do Estado, a seleção dos beneficiados será feita por edital específico e tem por alvo alunos na faixa etária de 17 a 19 anos. Para participar, é preciso estar matriculado na 4ª série do ensino médio regular em uma escola da rede pública estadual e apresentar no mínimo 75% de assiduidade por mês, ao longo do ano letivo. Quem abandonar os estudos terá a bolsa suspensa.
Na mensagem encaminhada à Ales, o governador Renato Casagrande destaca que a extensão de um ano letivo é “importante dispositivo em favor da equidade na rede escolar pública estadual”. Casagrande lembra as condições de aprendizagem durante a pandemia da Covid/19, na qual houve suspensão das aulas presenciais por cerca de dois anos (2020 e 2021) e a realização de aulas remotas.
A medida “propiciará aos estudantes o aprofundamento e a ampliação de conhecimentos circulares próprios dessa etapa de ensino”, afirma o governador na mensagem encaminhada à Ales. Na proposta inicial do auxílio financeiro no valor de R$ 400 mensais, a Secretaria de Estado de Educação projetou, para 2023, impacto de R$ 528 mil em 2023.